PROPOSTA NO SENADO OTIMIZA PARTICIPAÇÃO DIRETA DA SOCIEDADE

 DESTITUIÇÃO DE MANDATOS

Proposta de veto popular divide especialistas do CE.

PEC que tramita no Senado Federal concede autonomia à população para revogar leis e mandatos de políticos.

O modelo de democracia representativa adotado no Brasil tem passado por uma série de questionamentos, em especial nas manifestações populares que tomaram as ruas do País em junho do ano passado. Como resposta a essa insatisfação, tramita no Senado Federal Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o veto popular e o direito de revogação de mandatos, que, em tese, dão autonomia à população para destituir políticos de seus cargos, tanto do Executivo como do Legislativo, e anular projetos de lei aprovados nas casas legislativas.

A PEC 80, apresentada ainda em 2003 pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), foi desarquivada na Casa em 2011 e atualmente está pronta para ser votada na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Ela altera a redação do artigo 14 da Constituição Federal.

De acordo com a PEC, fica garantido o direito de revogação individual, também conhecido como voto destituinte, revogação popular ou recall. O mecanismo permite destituir mandatários e funcionários públicos antes do prazo previsto na norma pertinente. "Difere do impeachment na medida em que não exige acusação criminal ou comprovação de má conduta. É suficiente a perda da confiança da maioria dos eleitores", diz o texto do relator da matéria.

Vigente

Já o veto popular permite que o povo se oponha a uma lei já aprovada, mas ainda não vigente, por solicitação da própria população. A PEC considera três momentos: a casa legislativa aprova determinada lei que não entra em vigor de imediato; o povo solicita que essa lei seja submetida a sua manifestação e, se a recusa for majoritária, a legislação não subsiste.

O autor da iniciativa, senador Antônio Carlos Valadares, explica que se baseou em experiências já aplicadas em outros países, como Estados Unidos, Suíça e Alemanha. Questionado sobre a efetividade da matéria, o parlamentar diz ser otimista em relação ao protagonismo popular. "Muita gente vai pensar duas vezes antes de fazer promessas. Como o povo não sabe que existe essa proposta do veto popular e do recall, os políticos ficam impunes", acredita o senador.

Valadares ressalta que, hoje, a destituição de mandatos só pode ser feita pelo Judiciário ou Legislativo. Quando perguntado se a PEC passaria no Senado, ele titubeia. "Isso que eu vou consultar. Tem que ver quem é o relator, porque ali...", diz. A PEC já recebeu o parecer favorável do relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT), em dezembro de 2013. Ele foi favorável à constitucionalidade e aprovação da proposta na Casa.

Apesar dos questionamentos ao modelo de democracia representativa do Brasil, o cientista político Rui Marinho, da Universidade Federal do Ceará (UFC), desacredita a PEC que tramita na CCJ do Senado. "Eu tenho reservas com relação a essas propostas. Sobre o recall, nenhum mandatário, em exercício, teria sossego para trabalhar", opina.

Para o especialista, atribuir ao povo a destituição de mandato eletivo é um atentado à democracia, acrescentando que muitas das movimentações apontadas como oriundas da sociedade civil não representam a maioria da população. "Tenho valorizado muito a participação popular, mas ela é uma quimera. Quem faz essas ações são uma minoria, não a sociedade", avalia.

Antipáticas

O professor Rui Martinho explica que, em muitas ocasiões, os gestores públicos são obrigados a tomar atitudes antipáticas à população e não devem ter o mandato colocado em xeque por conta dessas ações. "Corte de despesas gera resistência e só tem resultados a longo prazo. Nesse intervalo de tempo, o político pode ser destituído". Ele exemplifica: "Qualquer presidente que entre no próximo ano terá que fazer um ajuste, porque as contas não estão fechando".

No que se refere ao veto popular, dispositivo para desfazer algumas ações aprovadas no Legislativo, o cientista político da UFC diz acreditar que a medida tende a fragilizar a atuação de vereadores, deputados e senadores. "O parlamento é muito ruim, mas tem que ser aperfeiçoado, e não esvaziado. Ele tem a cara da sociedade. É representativo, porque as pessoas, assim como os parlamentares, defendem valores particulares. Eles refletem a cultura da sociedade", analisa.

O professor de Ciência Política Rosendo Amorim, da Universidade de Fortaleza, aposta que a tramitação de propostas dessa natureza é resultado dos protestos que ocorreram, em várias cidades do País, durante a Copa das Confederações. "É uma tentativa de desfazer o sentimento de impotência que a população tem em relação à política".

Para o docente, a tramitação da proposta é contraditória, pois dispõe sobre a participação popular, mas o debate não foi estendido à sociedade. "Temos uma cultura autocrática que, mesmo quando se pretende desconstruir essa modalidade de política, contraditoriamente nega na prática o que se propõe a fazer".

Rosendo Amorim considera que o recall e o veto popular poderiam ser utilizados de forma positiva pela sociedade, mas opina que não há interesse dos parlamentares em aprovar a PEC. "Se a classe política for prejudicada por ela, a matéria dificilmente vai ser aprovada", afirma. Ele compara com o ocorrido em relação à Lei da Ficha Limpa, que barra nas eleições candidatos condenados pela Justiça. "Eles têm tentado de toda forma mitigá-la", pontua o docente.

Fontes: Agência Senado e DN.