Ele é
acusado de ter mantido funcionária 'fantasma' quando era deputado.
Padilha alega que ação se vale de escutas e provas já anuladas pelo STF.
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça
Federal o bloqueio dos bens do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha
(PMDB), e a devolução de R$ 300 mil em uma ação de improbidade administrativa
na qual o peemedebista é acusado de ter mantido uma funcionária
"fantasma" em seu gabinete na época em que era deputado federal.
A informação foi publicada na edição desta semana da
revista "Veja" e confirmada pela TV Globo e pelo G1.
A ação de improbidade proposta pelo MPF é decorrente de
outra investigação, iniciada em 2008, que tinha como objetivo apurar o
envolvimento de agentes públicos e empresários no desvio de recursos públicos
destinados à compra de merenda escolar no município de Canoas (RS).
No decorrer das investigações, a Polícia Federal
autorizou escutas telefônicas para apurar o envolvimento de suspeitos no
esquema de desvio de recursos. Durante a apuração, o nome de Padilha surgiu
como um dos integrantes do grupo que fraudava as licitações, o que ele nega.
Na investigação, a PF identificou que uma dona de casa
recebeu salário como funcionária do gabinete de Padilha por quatro anos sem
nunca ter trabalhado para o parlamentar. A suspeita da PF era de que o atual
ministro da Casa Civil teria contratado a funcionária "fantasma" como
pagamento de favores a um empresário.
Em 2011, Padilha foi indiciado pela PF por formação de
quadrilha. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, considerou que as gravações
telefônicas na qual Padilha aparecia eram ilegais, já que ele tinha foro privilegiado
quando era deputado e, portanto, as escutas deveriam ter sido autorizadas pelo
STF.
Antes de arquivar o processo, porém, a Corte enviou
cópia das escutas para a Justiça Federal para dar andamento à ação de
improbidade administrativa contra Padilha pela suspeita de que ele manteve a
funcionária "fantasma" por quatro anos.
O pedido de bloqueio de bens e a devolução dos R$ 300
mil ainda não foi aceito pela Justiça, que aguarda parecer da Advocacia-Geral
da República (AGU) sobre a continuidade ou não do processo.
Procurado pelo G1, o ministro Eliseu
Padilha afirmou que a ação proposta pelo MPF leva em conta dados obtidos de
forma ilegal pela PF e que, por isso, devem ser considerados nulos pela
Justiça. Ele informou que seus advogados já entraram na Justiça com pedido de
nulidade da ação.
"O inquérito [sobre as fraudes em licitações] já
foi arquivado pelo STF, que considerou a ação da PF ilegal, já que eu tinha
prerrogativa de foro. Tudo que estava lá dentro foi anulado pelo Supremo.
Portanto, o que é nulo, não existe juridicamente. Tenho certeza que o juiz vai
considerar o pedido [do Ministério Público] ilegal", disse, por telefone.
Ele explicou ainda que, apesar de a funcionária nunca
ter freqüentado seu gabinete em Brasília ou em Porto Alegre, como deputado,
mantinha funcionários em diversos municípios do Rio Grande do Sul para cuidarem
dos seus interesses no estado.
"Isso é normal, todos os deputados mantêm
funcionários espalhados pelo estado. E o regimento interno da Câmara permite
isso. Ou seja, não tem nada ilegal nisso", concluiu o ministro.
Fonte: G1 – DF.
FALTA VERGONHA ´- LADROAGEM - GATUNAGEM LEGALIZADA.
Um fato que nos chamou atenção neste último tópico da matéria acima - "É NORMAL" Ser ladrão de "colarinho Branco" é missão de descaramento por parte do legislativo é, formatado como legal, porém imoral, é institucionalizar a ladroagem neste País - A forma isonômica como é tratado criminosos de qualquer espécie nos estarrece! - Os "impunitivos" crimes de colarinho branco - especialmente, com foro privilegiado são embargados e inclusos na CORTE SUPREMA - quando vão a julgamento por diversas vezes, são produtos para diminuir as penas desses "insetos humanos" - enquanto os presídios estão superlotados de criminosos bem comuns que sempre ficam a mercê em plano secundário para promover as penas. ISTO É O BRASIL.
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