GOVERNO ENTREGA AO
TCU DEFESA EM PROCESSO DAS 'PEDALADAS FISCAIS'.
Tribunal avalia se recomenda
rejeição de contas de 2014 do governo Dilma.
Relator disse que encaminhará dados à área técnica e pediu análise 'urgente'.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entregou nesta
quarta-feira (22) ao Tribunal de Contas da União (TCU) a defesa da presidente
Dilma Rousseff no processo sobre as chamadas “pedaladas fiscais” do governo. O
TCU avalia se atrasos nas transferências do Tesouro Nacional a bancos públicos
para pagamento de programas sociais, como o Bolsa Família, feriu a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foi
pessoalmente, no final desta tarde, ao gabinete do presidente do TCU, Aroldo
Cedraz, entregar o documento exigido pelo Tribunal. São 110 páginas de
argumentação e outras 900 páginas de documentos anexos. De acordo com o relator
do caso no TCU, ministro Augusto Nardes, não há previsão para o processo ser
levado ao plenário do tribunal.
Por causa do adiamento das transferências a
instituições como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES, essas
instituições tiveram de usar recursos próprios para honrar os compromissos,
numa espécie de "empréstimo" ao governo. Essa manobra, classificada
de “pedalada fiscal”, destinou-se a aliviar momentaneamente o quadro fiscal do
país, com o congelamento de despesas.
Em junho, o TCU adiou a votação do relatório prévio
que analisa as contas do governo referentes a 2014, e deu prazo de 30 dias para
que a presidente da República esclarecesse indícios de irregularidades
encontradas pela fiscalização. De acordo com o tribunal, as “pedaladas fiscais”
dos últimos quatro anos somam R$ 40 bilhões.
O governo argumenta que não há irregularidades na
manobra de atraso de pagamentos a bancos públicos e diz que esse procedimento
já foi realizado pelos governos Fernando Henrique Cardozo e Luiz Inácio Lula da
Silva. De acordo com o advogado-geral da União, o uso de recursos próprios das
instituições financeiras para pagamento de programas sociais ocorre desde 2000.
Os auditores do TCU afirmam que os atrasos nos
repasses, e a não contabilização das dívidas com os bancos públicos
contribuíram para “maquiar as contas públicas.” A prática de atrasar os
repasses permitiu ao governo melhorar o resultado das contas públicas, inflando
o chamado superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública e
tentar manter a trajetória de queda). O órgão de fiscalização também destaca
que o volume de operações no governo Dilma foi muito superior ao realizado nas gestões
de outros presidentes.
Em sessão do plenário do tribunal na tarde desta
quarta, o relator do processo no TCU, ministro Augusto Nardes, disse que
encaminhará a defesa de Dilma para análise técnica e distribuirá cópia a todos
os demais membros do tribunal. Ele também disse que pedirá que a avaliação seja
feita com “urgência”.
Imediatamente após receber a documentação encaminharei
à unidade técnica que detém competência para fazer análise, a Secretaria de
Macro avaliação Governamental (Semag). Determinarei que o exame seja realizado
na urgência que esse tema requer. Em prestígio à tradição de decisão colegiada,
encaminharei cópia da defesa a todos os ministros e ao procurador-geral,
anunciou.
Trâmite.
A expectativa é de que o TCU decida em agosto se
recomenda a reprovação ou aprovação das contas de Dilma. O parecer é
encaminhado ao Congresso Nacional, que terá a palavra final sobre o caso.
Eventual recomendação de rejeição das contas pelo TCU
seria inédita, já que nunca a corte votou pela reprovação. Em 1937, durante a
ditadura de Getúlio Vargas, o ministro do TCU Carlos Thompson Flores apresentou
parecer pela rejeição das contas do governo do ano anterior. Seu parecer,
porém, não foi aprovado pelo plenário da corte.
O trâmite prevê que o relatório do órgão de
fiscalização seja primeiro avaliado pela Comissão Mista de Orçamento do
Congresso e, depois, pelo plenário da Câmara e do Senado ou em sessão conjunta
do Congresso Nacional, caso haja um acordo entre as Casas.
Por se tratar de um parecer, mesmo que o TCU vote pela
rejeição das contas os parlamentares têm dois caminhos a seguir: podem optar
por acolher a sugestão da corte e reprovar as contas ou votar pela aprovação
delas.
Se as contas do governo forem realmente rejeitadas
nessas votações, a presidente Dilma Rousseff, isso poderá ser usado como
argumento para abertura de processo de impeachment, sob o argumento de que ela
feriu a Lei Orçamentária e, portanto, cometeu crime de responsabilidade.
Outro cenário possível caso o TCU rejeite as contas é
a aprovação do balanço pelo Congresso. Apesar de pouco provável, a decisão é
possível já que a última palavra é do Congresso. Neste caso, a tendência é que
as contas sejam aprovadas com ressalvas. Na prática, as ressalvas não implicam
em punições significativas. Elas indicam, apenas, que há problemas a serem
corrigidos na gestão fiscal para o próximo ano.
Fonte: Agência O Globo.
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