GOVERNO SÓ APROVARÁ PLANO QUE REEQUILIBRAR CONTAS ESTADUAIS, DIZ FAZENDA.
Ministério divulgou nota sobre projeto
de negociação das dívidas aprovado pela Câmara; texto reduziu parte das
contrapartidas exigidas pelo governo.
O Ministério da
Fazenda divulgou uma nota na noite desta terça-feira (20) na qual afirmou que
só aprovará os planos de renegociação das dívidas dos estados com a União que,
"de fato", viabilizarem o equilíbrio das contas estaduais.
A Câmara dos
Deputados aprovou um projeto de renegociação das dívidas, mas reduziu as
exigências sobre medidas que os estados deverão adotar, as chamadas
contrapartidas.
"O governo
tomará todas as medidas para que as propostas aprovadas assegurem que os
estados readquiram o equilíbrio fiscal e financeiro. Serão aprovados os planos
que, de fato, viabilizem esse equilíbrio", diz a nota da Fazenda.
Em outro trecho,
o ministério ressaltou que é competência da pasta a análise e a recomendação
final ao presidente Michel Temer dos planos de ajuste dos estados.
"Nos termos
do texto hoje [terça, 20] aprovado [pela Câmara], o estado que se candidatar a
fazer parte desse regime terá que apresentar as medidas para reequilibrar a sua
situação fiscal e financeira. Compete ao Ministério da Fazenda a análise e
recomendação para aprovação final do presidente da República",
acrescentou.
O Ministério da
Fazenda disse também na nota que o Congresso Nacional é "soberano" e
que respeita a decisão de flexibilizar as medidas de ajuste fiscal, mas o
próximo passo será a análise do presidente da República do texto aprovado para
a "eventual sanção".
Votação na
Câmara
A proposta
aprovada na Câmara, que segue para sanção presidencial, aumenta em até 20 anos
o prazo para o pagamento de dívidas de estados e do Distrito Federal com a
União.
Aos estados que
enfrentam crises financeiras mais graves, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e
Rio Grande do Sul, o texto permite que o pagamento das dívidas seja suspenso
por até três anos.
Para ser
aprovado, o projeto precisou de um acordo entre os líderes partidários, costurado
pela manhã na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Foi nessa
reunião que os parlamentares decidiram retirar parte das contrapartidas
defendidas pelo governo federal.
O projeto.
O texto que vai
à sanção do presidente Temer estabelece:
Os estados que
assinarem termos aditivos para prorrogar o pagamento das dívidas deverão
estabelecer um teto para os gastos públicos, correspondente à inflação do ano
anterior, nos dois primeiros anos após o fechamento do acordo.
Aos estados que enfrentam
crises financeiras mais graves, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande
do Sul, o texto permite que o pagamento das dívidas seja suspenso por até três
anos.
As
contrapartidas excluídas do projeto foram:
Criação de
programas de desestatização de empresas estaduais.
Elevação da
contribuição previdenciária para 14% no mínimo.
Redução de
incentivos tributários as empresas.
Suspensão de
reajustes salariais de servidores estaduais.
Proibições para
criação de cargos, aumento para servidores que levem ao crescimento de
despesas, contratação de pessoal e realização de concursos públicos.
Financiamento,
pela União, de programas de demissão voluntária em empresas estatais.
Fonte: G1 – DF.
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