PEC DO TETO DE GASTOS É APROVADA EM 2º TURNO NO SENADO E SERÁ PROMULGADA.
Senadores ainda precisam concluir a análise de destaques apresentados ao texto; com a medida, nos próximos 20 anos, o crescimento dos gastos federais ficará limitado à inflação do anterior.
Em uma sessão tumultuada, o Senado aprovou nesta
terça-feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
O texto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra.
Para a aprovação, eram necessários três quintos (49) dos votos dos 81
senadores. A sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação está marcada
para as 9h desta quinta-feira (15).
No último dia 30, a PEC já havia sido aprovada em
primeiro turno pelo Senado, por 61 votos a 14. Mas, por se tratar de uma
mudança na Constituição, o texto ainda precisava passar por uma segunda
votação.
A proposta foi enviada pelo Palácio do Planalto ao
Congresso em junho e, ao lado da reforma da Previdência, é considerada por
governistas como essencial para o reequilíbrio das contas públicas, ao lado da
reforma da Previdência.
Senadores da oposição chamam a proposta de “PEC da
maldade” porque, na visão deles, a medida vai congelar investimentos nas áreas
de saúde e educação, o que os governistas negam.
Os oposicionistas citaram pesquisa Datafolha,
divulgada pelo jornal “Folha de S. Paulo”, segundo a qual 60% dos entrevistados
se posicionaram contra a PEC do teto.
Protestos contra a medida foram registrados em sete
estados do país. Em Brasília, a Polícia Militar fechou os acessos ao Congresso
Nacional.
Destaques.
Depois de aprovado o texto-base, os senadores
analisaram dois destaques (alterações) para retirar, do teto de gastos,
despesas com reajustes do salário mínimo e investimentos em saúde e educação.
Para defender a retirada dos investimentos em saúde do
teto de gastos, senadores da oposição chegaram a citar uma declaração do
governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).
O tucano afirmou que se não houver aumentos de
investimentos na área, acima da inflação, nos próximos 20 anos, a conta “não
fecha”.
Os destaques foram rejeitados e o texto foi mantido na
forma em que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Bate-boca.
Adversários do Palácio do Planalto protagonizaram
bate-bocas com governistas durante a sessão. Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou
Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, por ter realizado três sessões
em único dia para viabilizar a votação da PEC nesta terça.
O peemedebista negou que estivesse “atropelando” e
lembrou que Lindbergh participou de reunião que acordou o calendário de
votação. Já Fátima Bezerra (PT-RN) e José Medeiros (PSD-MT) trocaram ofensas
durante debate da proposta.
Defensor da proposta, o senador Antônio Carlos
Valadares (PSB-SE) afirmou em plenário que a medida é necessária para a
recuperação da crise econômica.
Ele rebateu acusações da oposição de que os
investimentos em saúde e educação serão reduzidos com a implementação da PEC.
“A medida proposta pelo governo deixa claro os valores
mínimos que devem ser investidos em saúde e educação”, disse.
“Nada impede que
o governo gaste mais que a inflação nessas áreas, mas, para isso, terá que
cortar de outro lugar”, completou.
Parlamentares da oposição, por outro lado, argumentam
que a PEC trará consequências negativas à população, principalmente aos mais
pobres, com cortes de gastos saciais e serviços públicos.
Senadores do PT foram além das críticas à proposta e,
quatro dias após a divulgação de informações de delação de ex-executivo da
Odebrecht, também pedem a renúncia do presidente Michel Temer e a convocação de
eleições diretas.
“Falta a ele Temer e ao seu governo condições
políticas para continuar governando”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).
As regras da PEC do teto de gastos.
As despesas da União (Executivo, Legislativo e
Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano
anterior; A inflação para 2017, que servirá de base para os
gastos, será de 7,2%.
Nos demais anos de vigência da medida, o teto
corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Se um poder desrespeitar
o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar
concursos ou conceder reajustes.
Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá
compensar;
Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no
teto de gastos a partir de 2018.
Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê
que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida
(somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na
Constituição).
E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no
teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.
Ficam de fora das novas regras as transferências
constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos
extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com
eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;
A partir do décimo ano de vigência do limite de
gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para
mudar a base de cálculo.
Fonte: G1 – DF.
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