COMENTÁRIO.
Scarcela Jorge.
MANDATÓRIO CONFUSO.
Nobres:
Imaginamos que o
exercício pleno da democracia brasileira eleva – “direitos e mais direitos”. –
O múltiplo interpretativo que a Constituição e leis complementares e ordinárias
(convencional e convenientemente) faz abrigar a corrupção, violência, drogas,
menores de idade penal; e por fechamento; a impunidade. Entre outros aspectos
se direciona aos excelentíssimos senhores Senadores e deputados, que têm
imunidade para exercer o mandato que o povo lhes concedeu. No exercício da
função de legislar, podem dizer e fazer o que queiram, pois o mandato não é
deles, mas do eleitor. Só para isto são “imunes”. Este é o entendimento
universal desde “O Espírito das Leis” de Montesquieu, de 1748. Se o parlamentar
surra a mulher, rouba ou mata, não pode servir-se da “imunidade” para fugir à
lei. No Brasil, os parlamentares usufruem de “foro privilegiado” para todo tipo
de crime em que estejam envolvidos. São “desiguais”, ainda que a Lei Maior diga
que todos “são iguais”. Assim, é comum que notórios delinquentes busquem chegar
ao Parlamento para atingir o privilégio do foro e dificultar a aplicação da
Justiça. No foco dos acontecimentos os jornais, rádios e TV mostraram como o
senador Renan Calheiros, do PMDB, presidente do Senado (e do Congresso) se
rebelou contra a inclusão de seu nome, e de outros políticos, na lista enviada
ao Supremo Tribunal. A lista do Procurador-Geral da República é só um pedido de
licença para começar a investigar deputados e senadores que aparecem em meio ao
inquérito do Ministério Público Federal sobre o conluio entre grandes empresas,
doleiros e chefetes da Petrobras. Bastou que o Procurador-Geral Rodrigo Janot
pedisse para investigar os intocáveis para que Renan visse nisso um abuso e,
desde então, se insurgisse também contra a presidente Dilma, de quem era
frenético seguidor até então. Pergunto: tenta o presidente do Senado levar a
presidente Dilma a interferir na apuração da roubalheira, fazendo o procurador
Janot (por ela nomeado) desistir de investigar os parlamentares? Se assim for,
chegamos ao absurdo máximo de ver o presidente de um dos três poderes da
República jogando ao lixo a Constituição que devia defender. O presidente da
Câmara de Deputados, Eduardo Cunha, também do PMDB, aparece igualmente na
lista. Mais hábil (ou menos ansioso) que o senador, Cunha disse de público
estar “à disposição”, mas a imprensa mostrou seus passos para evitar a difusão
da lista dos intocáveis a serem investigados como beneficiários dos roubos. Temos,
ou não, o direito de saber como agem as figuras públicas que, através da
política, regem nossas vidas? Diretores de grandes empresas privadas estão
presos, seus nomes e rostos aparecem de público, ao lado de dirigentes da
Petrobras, também encarcerados. Idem ibidem no caso de Alberto Youssef e outro
doleiro que tornaram conhecida essa insólita “profissão” surgida da fraude. Por
que, então, esconder políticos e parlamentares? Nesta semana o Supremo
extinguiu a pena de José Genoíno, que agora pode voltar a fazer tudo o que fez
na fraude do “mensalão”. É um absurdo! – Estou tranquilo, disse Genoino! – e
qual marginal não está tranquilo por tamanha impunidade! – Só houve alguns
retoques no princípio da gatunagem para amenizar a sociedade. Retomando as
considerações enfocadas neste comentário; averiguamos-vos! - Por que a lei,
oriunda do Parlamento, facilita tudo ao crime. Há pouco, o ex-diretor da
Petrobras Renato Duque foi solto por ordem do ministro Teori Zavascki e,
depois, o Supremo (por sugestão dele) suspendeu outro pedido de prisão
preventiva. É formalizar confusão por esteio da democracia.
Antônio Scarcela Jorge.
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