MINISTÉRIO PÚBLICO QUER
SUSPENDER ACORDOS ENTRE EMPREITEIRAS E GOVERNO.
O Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União entrou ontem (20.fev.2015) à noite com um pedido de
ação cautelar contra a celebração de acordos de leniência entre o governo
federal e as empreiteiras acusadas de corrupção no âmbito da Operação Lava
Jato. O receio do Ministério Público é que um acordo de leniência agora entre
empreiteiras acusadas de corrupção e o governo federal (por meio da
Controladoria Geral da União) possa atrapalhar o processo de investigação em
curso, conduzido pela Justiça Federal no Paraná, com o apoio de procuradores e
da Polícia Federal.

O contexto desse caso é simples.
Interessa ao governo federal livrar as grandes empreiteiras do país de punições
que possam inviabilizar a operação dessas empresas, vitais em centenas de obras
de infraestrutura no país. Por essa razão, o Palácio do Planalto tem buscado
formas para socorrer as principais construtoras brasileiras que são, também,
relevantes doadoras de dinheiro para campanhas políticas.
O procurador Júlio Marcelo diz
ter sido provocado a entrar com o pedido de ação cautelar depois de receber uma
manifestação assinada pelas seguintes entidades: Associação Contas Abertas,
Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas
do Brasil (ANTC) e Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de
Contas da União.

O Tribunal de Contas da União
aprovou uma instrução normativa (a 74/2015) na semana passada a respeito do
tema. A decisão do TCU se ampara na Lei Anticorrupção (12.846/2013), que ainda
não foi regulamentada. Pela norma adotada, o TCU passa a ter o poder de ser
avalista dos acordos de leniência entre a CGU e as empreiteiras citadas na
Operação Lava Jato.

Para derrubar a instrução do TCU
será necessário que o Congresso (Câmara e Senado) aprovem um projeto de decreto
legislativo já protocolado pelo PPS, um dos poucos partidos na oposição ao
governo federal.
A Lei Anticorrupção é confusa e
ainda não foi regulamentada. A lei 12.846 de fato estabelece a possibilidade de
a Controladoria Geral da União ser “o órgão competente para celebrar os acordos
de leniência no âmbito do Poder Executivo federal”, como está escrito no
parágrafo 10 do artigo 16.
Ocorre que no caso da Operação
Lava Jato o agente corruptor (empreiteiras) estará então celebrando um acerto
diretamente com o agente corrompido (o governo federal, uma vez que a Petrobras
é controlada pela União).
Em seu pedido de medida cautelar,
o procurador Júlio Marcelo argumenta que “as prerrogativas de investigação” e
“de independência e autonomia” do Ministério Público Federal são mais amplas do
que as da CGU, “órgão de controle interno, com espectro de atuação muito mais
limitado, subordinado à Presidência da República, sem a independência e a
autonomia necessárias para conduzir questões da amplitude e gravidade como essa
com que depara o país na operação Lava Jato, provavelmente o maior escândalo de
corrupção do mundo em todos os tempos”.


Na ação cautelar proposta, o
procurador escreve: “A possibilidade de celebração de acordos de leniência pela
CGU no âmbito da operação Lava Jato só faz sentido para aquelas pessoas
jurídicas que já fizeram acordo de leniência com o Ministério Público Federal,
o que traria para o colaborador que efetivamente trouxe ganhos para a
investigação benefícios correspondentes e merecidos na esfera administrativa.
Já o contrário não faz sentido”.
Na parte final de sua ação, o
procurador pede que “seja determinado à Controladoria Geral da União que se
abstenha de celebrar quaisquer acordos de leniência com empresas envolvidas na
operação Lava Jato que não tenham já celebrado acordos de leniência com o
Ministério Público Federal, de modo a evitar que se celebrem acordos que possam
atrapalhar o curso das investigações”.
Fonte: Agência Brasil.
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