COMENTÁRIO
Scarcela Jorge.
TSE: DOIS PESOS &
DUAS MEDIDAS.
Nobres:
É do
singularíssimo que a Corte em evidência sempre se posicione em prol de
candidatura do governo o que confronta com o normativo constitucional que
determina a isonomia do interpretativo da lei. Neste contexto observamos que as
contas de campanha da presidente Dilma Rousseff foram aprovadas com ressalvas
pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) porque as irregularidades constatadas
não chegaram a ser consideradas suficientemente graves para provocar a
rejeição. Já as contas do governador reeleito Geraldo Alkmin foram reprovadas
pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo, que considerou infração
grave o fato de um volume considerável de receitas ter sido omitido nas
prestações parciais. A candidata à reeleição presidencial também não cumpriu
integralmente esta disposição das novas regras, cuja observância total foi
empurrada pelo próprio TSE para o próximo pleito. Ainda que ambos os candidatos
possam ser diplomados, o descumprimento da legislação mancha o esforço do país
pela implantação de mecanismos eficientes de transparência para a administração
pública. Esse é o primeiro ano em que os candidatos precisaram entregar à
Justiça Eleitoral as prestações de contas parciais, com a discriminação da
arrecadação e dos gastos realizados. A inovação facilitaria o acompanhamento
por parte dos eleitores e da própria Justiça Eleitoral e deve ser saudada como
um ganho sob o ponto de vista ético. Ainda assim, como reconheceu o próprio
relator do processo no TSE, ministro Gilmar Mendes, os responsáveis pelas
campanhas têm direito a um período de tempo maior para adaptações. O certo é
que o país precisa ampliar a transparência no controle dos recursos destinados
a financiar campanhas, exigir rigor no cumprimento das regras e impor um limite
no total de gastos. É inadmissível que, a cada eleição, os custos para quem
busca votos se ampliem tanto. Os gastos desenfreados seriam um pouco mais
aceitáveis se fossem bancados por cidadãos interessados no fortalecimento da
democracia, e não por um grupo cada vez mais seleto de empresas com interesse
em algum tipo de ganho no setor público. Mudanças como a prestação parcial de
contas significam um avanço para assegurar mais moralidade, e precisam ser
permanentemente reforçadas para garantir mais transparência. Ainda assim, só
fazem sentido se forem para valer, não se resumindo a um simples faz de conta.
Enquanto a adaptação com direito absoluto requer de identidades concernentes,
os atingidos não esperam para roubar direccionalmente o povo brasileiro.
Antônio Scarcela Jorge.
Nenhum comentário:
Postar um comentário