COLUNA
Edilmar Norões.
FACILITANDO
A CORRUPÇÃO
A decisão tomada pela Câmara dos
Deputados na última quarta-feira, aprovando o Regime Diferenciado de
Contratações (RDC) para todas as obras do setor público, e nas três esferas de
Poder, antes de ser uma abertura para tornar mais célere o processo licitatório,
consiste, sim, no escancarar da larga porta por onde entra o grande mal da
gestão pública, a corrupção. O RDC, no fundo, liquida com a Lei das Licitações,
considerada retrógrada para alguns menos zelosos administradores, por
dificultar manobras de avanço no dinheiro público. Antes, em 2011, instituído
sob o argumento de ser necessário correr para fazer as obras da Copa do Mundo,
o RDC agora foi considerado necessário para o Governo Federal construir,
ampliar ou reformar presídios e unidades de internação de adolescentes
infratores. Por isso, a presidente editou a Medida Provisória 630/13, alterada
pelo parecer da ex-ministra da Casa Civil, senadora Gleisi Hoffmann, estendendo
a nova modalidade de licitação a todos os entes da administração pública e para
todas as suas obras. O Senado ainda vai se manifestar sobre a matéria. Pela
maioria governista da Casa, não há esperança de mudanças, a não ser que haja
uma reação da sociedade, por sinal muito bem-vinda, se acontecer, em razão de,
pelos inúmeros exemplos negativos que temos de resultados de licitações, mesmo
com os empecilhos da Lei 8666 não se poder dar tão ampla liberdade a quem tem
demonstrado não ser merecedor de tal crédito. São pífios os argumentos de ser
um entrave a atual legislação sobre licitações. O que realmente acontece, e bem
salientou recentemente em Fortaleza o presidente do Tribunal de Contas da
União, ministro Augusto Narde, é que os governos não planejam suas obras.
Querem fazer quando lhes vêm à cabeça e não se conformam, dizemos nós, com a
necessidade de cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei, a fim de que haja
realmente a ampla publicidade do certame e, os interessados em dele participar
possam contestar, inclusive os editais direcionados.
*Publicado no Diário do Nordeste - edição de hoje - 11 de abril de 2014.
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