NOVOS MUNICÍPIOS
O entendimento no Congresso
Nacional, na sessão desta terça-feira, é para manter o veto total da presidente
Dilma Rousseff ao projeto de Lei Complementar, do senador Mozarildo Cavalcanti,
de criação de novos municípios no território nacional. O acordo condiciona à
aprovação de uma nova proposição, do mesmo senador, já em exame na comissão de
Constituição e Justiça do Senado, para permitir emancipações de distritos, além
de fusão e desmembramento de municípios.
Um bom número de políticos e
lideranças municipalistas no Ceará há alguns anos trabalha para emancipar
distritos, sob a alegação de eles elevados à condição de municípios,
beneficiarão as populações neles residentes, citando como exemplos algumas das
bem-sucedidas outrora realizadas neste Estado, tendo Maracanaú, na Região
Metropolitana de Fortaleza, como o seu expoente. Os adversários desse projeto
alegam de outro lado, que na maioria das emancipações o que tivemos foi à
divisão da pobreza.
A presidente, ao vetar na sua
totalidade o projeto de Lei Complementar aprovado pelo Congresso, dando
competências aos estados, por seus parlamentos, de cuidarem da criação de novos
municípios, apresentou como argumentos, dentre outros, o ônus ao erário,
consubstanciado na criação dos cargos de prefeitos, vereadores, secretários e
outros, além das edificações para servir de apoio aos novos serviços. Houve uma
grita quase que geral de deputados e senadores. Ela resolveu ceder, contanto
que seja aprovada uma nova Lei Complementar menos abrangente.
A proposta ora em exame, no
Senado, frustra, em muito, as expectativas dos políticos cearenses que, de
início, pretendiam criar 30 novos municípios no Estado, segundo o projeto
aprovado pela Assembleia Legislativa, em razão do qual igual número de Decretos
Legislativos autorizavam a realização de plebiscitos, pelo Tribunal Regional
Eleitoral (TRE), mesmo sem a existência da Lei Complementar federal, razão pela
qual o TRE negou curso a tais Decretos.
Pela atual proposta, cuja votação
final não se sabe quando acontecerá no máximo uns dez distritos cearenses
conseguiriam preencher os requisitos ali estabelecidos. O sonho, contudo, da
emancipação, por mais interesse político que exista, afinal de contas é um bom
mote para a conquista de votos, só para as eleições futuras poderão se tornar
realidade.
Fonte: DN.
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