POLÍTICA.
Edison Silva.
Novos municípios
Os governos estaduais, aprovada a
nova Lei Complementar federal para a criação de municípios no Brasil, terão
importância decisiva no processo de emancipação, pois será deles a
responsabilidade para a contratação do Estudo de Viabilidade Municipal,
realidade sem a qual não haverá processo de emancipação de qualquer distrito.
Na Lei Complementar vetada pela presidente Dilma Rousseff, não havia essa
exigência de o Estado participar do processo.
O veto da presidente Dilma, cuja
apreciação deveria ter se dado na última terça-feira, pelo Congresso Nacional,
foi adiado mais uma vez, embora já tenha sido aprovada, na Comissão de
Constituição e Justiça do Senado, uma nova proposição, do mesmo senador
Mozarildo Cavalcanti, acordada com o Governo para incorporar mecanismos outros
que pudessem dificultar um pouco mais a proliferação de municípios, notadamente
nas regiões Sul e Sudeste.
Além da inclusão dos governos
estaduais nos processos emancipatórios, à nova Lei Complementar outras dificuldades
foram acrescidas, inclusive o aumento do número de habitantes em cada distrito
candidato à elevação de Município e tempo entre a realização de um e outro
plebiscito, no caso de rejeição do primeiro. Para o Ceará, o número mínimo de
habitantes do distrito foi elevado para 12 mil, reduzindo mais as chances de
muitos deles, cujo sonho é acalentado há anos, principalmente pelas suas
lideranças políticas.
Como até a conclusão desse
processo de elaboração da Lei Complementar que autorize os estados a criarem
municípios ainda demandará um bom tempo. Os defensores das emancipações, se
tudo der certo na esfera federal, terão que contar com o interesse político e a
sensibilidade do próximo governador cearense para conseguirem seus intentos. O
juízo de valor do governador, com a visão que tem do Estado todo, é bem
diferente da dos deputados e líderes municipais, interessados, quase sempre, no
resultado eleitoreiro imediato.
Os defensores da criação de
municípios, antes de visarem o crescimento socioeconômico do espaço territorial
em questão, perseguem, de imediato, a eleição de um amigo para a Prefeitura da
nova municipalidade, quando não ele próprio, outros tantos amigos para as
câmaras municipais e a venda dos votos para candidatos ao Parlamento e conchavos
outros.
*Edison Silva – jornalista – editor de política – DN.
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