SENADO APROVA URGÊNCIA PARA PROJETO DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Medida
permite votação após 4 sessões; acordo prevê em 6 de dezembro.
Antes
de análise, tema será debatido em audiências com MP e Sérgio Moro.
O Senado aprovou
nesta terça-feira (22) um requerimento, assinado por líderes partidários, que
coloca em regime de urgência o projeto que endurece as punições para
autoridades que cometem abuso.
Com a aprovação
do regime de urgência, o projeto pode ser colocado em votação no plenário após
quatro sessões, segundo o Regimento Interno do Senado.
Mas o calendário
anunciado pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), autor da proposta, prevê a
votação no próximo dia 6, conforme acordo entre os líderes partidários.
O relator da
proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), que também defende a medida, ainda
não apresentou parecer sobre o projeto.
Senadores contrários
à proposta argumentam que o projeto poderá inibir as investigações da Operação
Lava Jato.
O
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o juiz Sérgio Moro, responsável
pela Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, também são contrários
ao projeto.
Investigado pela
Lava Jato, Renan Calheiros vem defendendo a proposta. Para ele, a atual
legislação sobre o abuso de autoridade, que tem mais de 50 anos, está “gagá” e
precisa ser “atualizada”.
Nesta terça, ele
disse que a proposta é importante para a evolução do país. “É muito importante
que o Brasil evolua em relação aos outros países no sentido de que nós possamos
punir, esteja onde estiver, o abuso de autoridade e há um esforço do Senado no
sentido de que isso aconteça até o dia 15”, disse.
No entanto, o
texto tem sido criticado por parlamentares e integrantes do Ministério Público
que acreditam que o projeto pode atrapalhar investigações que envolvam
políticos.
Nesta
quarta-feira (23), o Senado realizará uma sessão temática para discutir a
proposta.
Foram convidados
o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ministro Gilmar Mendes, do
Supremo Tribunal Federal, e o presidente da OAB, Cláudio Lamachia.
Em uma segunda
sessão de debates, prevista para 1º dezembro, está entre os convidados o juiz
Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância da Justiça
Federal.
O projeto
A proposta prevê
pena de um a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa, para delegados
estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de
tribunais superiores que ordenarem ou executarem "captura, detenção ou
prisão fora das hipóteses legais".
O texto também
prevê punição para a autoridade que recolher ilegalmente alguém a uma
carceragem policial e deixar de conceder liberdade provisória ao preso – com ou
sem pagamento de fiança – nos casos permitidos pelo Código Penal.
A proposta
também estabelece pena de um a quatro anos para a autoridade policial que
constranger o preso, com violência ou ameaças, para que ele produza provas
contra si mesmo ou contra terceiros.
Outros crimes de
abuso de autoridade previstos pela proposta:
- Invadir,
entrar ou permanecer em casas de suspeitos sem a devida autorização judicial e
fora das condições estabelecidas em lei (pena de 1 a 4 anos);
- Promover
interceptação telefônica ou de dados sem autorização judicial ou fora das
condições estabelecidas no mandado judicial (pena de 1 a 4 anos);
- Obter provas,
durante investigações, por meios ilícitos (pena de 1 a 4 anos);
- Dar início a
persecução penal sem justa causa fundamentada (pena de 1 a 5 anos);
- Não fornecer
cópias das investigações à defesa do investigado (pena de seis meses a 2 anos).
COMENTÁRIO.
- Estimulo a
impunidade – a podridão moral e física destes senadores é fato. Prender agentes
da Lei, com a formatação desta esdrúxula lei, tira do temor da maioria dos
representantes dos Estados que são efetivamente “ostentadores de culpa nos
cartórios” culpa pior do que estará sendo vivenciado pelo “infeliz” povo da
Venezuela. A solução é votar pelos eleitores vendidos. Sendo assim, fica a
sugestão, nas eleições presidenciais de 2018 elegam Renan Calheiros a
presidência da república!
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