DEPUTADOS VÃO AO
STF CONTRA SESSÃO QUE APROVOU DOAÇÕES DE EMPRESAS.
O argumento dos parlamentares do PT, PCdoB, PPS, PSB e
PSOL é que a Constituição Federal proíbe que a mesma matéria seja votada duas
vezes num mesmo ano.
"Vamos entrar com um mandato de segurança
mostrando que a votação de ontem foi totalmente inconstitucional, violando o
artigo 60, parágrafo 5º, e artigo 60, inciso 1º (da Constituição)", disse
o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Na terça-feira, os deputados haviam rejeitado a
inclusão na Carta Magna das doações de empresas a partidos e candidatos. Após
sofrer derrota, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, recolocou o tema em
votação na quarta-feira, prevendo apenas a doação para partidos, como não havia
mais a previsão de doação para candidatos, ele considerou que poderia sim votar
a questão novamente.
A proposta foi aprovada com apoio de 330 dos 513
deputados, era preciso no mínimo 308 votos. Para valer, no entanto, ainda terá
que ser votada mais uma vez na Câmara, após o intervalo de cinco sessões, e
duas vezes no Senado.
O parágrafo 5º do artigo 60 diz que "a matéria
constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode
ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa".
Já o inciso
primeiro prevê que "Constituição poderá ser emendada mediante proposta de
um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal".
No entanto, os deputados insatisfeitos com a votação
dizem que não havia assinaturas suficientes.
Defensores da medida aprovada, por outro lado, afirmam
que a matéria rejeitada na terça-feira era diferente da aprovada na quarta.
"Não se trata da mesma coisa. A emenda apreciada
na segunda votação era menos abrangente que a primeira. Mas se o STF decidir
por anular a votação, nós vamos aceitar", disse o deputado Celso Russomano
(PRB-SP), autor da emenda, aprovada ontem.
'Espertos'
Cláusula de barreira aprovada
beneficia 28 dos 32 partidos existentes.
Esta quinta-feira foi um dia de vitória para partidos
pequenos e médios na Câmara dos Deputados. Dando continuidade às votações da
Reforma Política, os parlamentares rejeitaram o fim da coligação partidária nas
eleições para deputado e vereador.
A Casa também aprovou uma cláusula de barreira que
restringe o acesso de partidos nanicos aos recursos do fundo partidário a ao
tempo de propaganda na TV – no entanto, o limite aprovado (ter ao menos um
deputado federal ou senador eleito) é bem menor que o discutido inicialmente
(mínimo de 2% dos votos para a Câmara dos Deputados).
Na prática, os parlamentares aprovaram uma cláusula
que beneficia a quase todos os que têm representação hoje no Congresso, 28 dos
32 partidos brasileiros hoje existentes.
O PSDB foi o principal partido que apoiou o fim da
coligação e defendeu uma cláusula de barreira maior. Os tucanos criticaram na
tribuna o excesso de partidos e chamaram de "engodo" a barreira
proposta.
Segundo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), os partidos
pequenos "foram espertos" e aproveitaram outros temas polêmicos
votados nesta semana – como o "distritão" e o financiamento
empresarial, que opunham PT e PMDB – para negociar as propostas que os
prejudicavam.
"Eles negociaram com os dois lados. Vamos dizer
com todas as letras, o PT e o PMDB não tiveram visão estratégica, nem
compromisso com a democracia", criticou Pestana.
O deputado Wadih Damous (PT-RJ) reconheceu que o PT é
programaticamente contra a coligação, mas rejeitou seu fim para não prejudicar
o PCdoB, aliado histórico dos petistas.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) argumentou que a
coligação é importante para que partidos menores, com pouca estrutura, possam
unir forças. Ela também defendeu a "liberdade" de associação dos
partidos.
Já o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ),
disse que a existência de menos partidos poderia aumentar as distorções do
sistema proporcional, em que candidatos são eleitos com poucos votos.
Pressa.
Reforma política é prioridade para
presidente da Câmara, mas parlamentares reclamam de pouco tempo para debater
temas
O resultado da coligação é que votos em candidatos de
um partido podem eleger candidatos de outro com o qual ele esteja coligado. A
idéia original desse sistema é que votos que seriam "desperdiçados"
(por exemplo, votos insuficientes recebidos por um político) sejam aproveitados
na eleição de outros candidatos da mesma coligação que teriam, em teoria,
afinidade ideológica.
O argumento dos que pretendiam acabar com esse
mecanismo é que as coligações costumam ser feitas por interesses "circunstanciais
e eleitoreiros", e não por questões de ideologia
"Na prática, é o cruzamento de cavalo com vaca:
não dá leite, nem puxa carroça", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Apesar de o PSOL ser um partido pequeno (tem apenas
quatro deputados e um senador), foi um dos raros que apoiou o fim da coligação.
Esses temas não estavam previstos para serem votados
hoje. O plano original era apreciar outros três propostas, entre elas a de
alterar a duração dos mandatos de presidente, governador, prefeito, deputado e
vereador de quatro para cinco anos.
No entanto, houve uma polêmica com a questão do
mandado de senador, que hoje é de oito anos e, para que as eleições
coincidissem, teria que ser ampliado para dez anos ou reduzido para cinco.
Eduardo Cunha elegeu a votação da Reforma Política
como prioridade no início de seu mandato como presidente da Casa. Embora haja
um consenso sobre a importância de reformar o sistema político brasileiro,
muitos deputados têm criticado a pressa com que assuntos importantes têm sido
votados.
Nessa semana, foram apreciadas também propostas de
alteração da forma como elegemos deputados e vereadores, mas nenhuma delas foi
aprovada.
Outros temas ainda serão votados na próxima semana,
como o fim do voto obrigatório.
Fonte: Agência Brasil.
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