A juíza da 14ª Vara de Fazenda Pública
do Ceará, Ana Cleyde Viana de Souza, concedeu liminar que determina a suspensão
do repasse de verbas públicas para uma das empresas envolvidas na obra do
Acquário Ceará, um oceanário que está sendo construído em Fortaleza pelo
governo do Estado. Ela atendeu ao pedido do Ministério Público do Ceará, que
move ação por improbidade administrativa contra o governo. No despacho, a juíza
considera que a empresa International Concept Management (ICM), de origem
norte-americana, foi contratada por dispensa de licitação e não tem
representação no Brasil. O Ministério Público alega que essa contratação foi
feita de forma ilegal.
O contrato assinado com o governo soma
cerca de R$ 245 milhões. A ICM foi contratada para fabricar os equipamentos da
infraestrutura do Acquário Ceará.
A juíza questiona também um
financiamento feito pelo governo do Estado com o Export-Import Bank of the
United States (EX-IM Bank), autorizado por meio de uma lei estadual. De acordo
com o despacho, as operações externas de natureza financeira precisam ser
aprovadas pelo Senado Federal. Além disso, os documentos apresentados não
mostram a autorização do empréstimo.
Pela decisão, o Governo do Estado será
intimado a informar o endereço da representação da ICM no Brasil. Serão
requisitados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os documentos que comprovem
as legalidades da dispensa de licitação para contratar a ICM e do empréstimo
contratado pelo estado com o EX-IM Bank.
O governo do Estado informa que ainda
não foi notificado da decisão.
Fonte: Agência Brasil.
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