VARGAS PODE TER ACESSO A PROCESSO NO CONSELHO, DIZ
STF.
Uma decisão tomada pelo ministro
do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski na noite desta
quinta-feira, 24 deu novo ânimo à defesa do deputado André Vargas (sem
partido-PR). Apesar de ter negado o pedido de suspensão de o processo
disciplinar que corre no Conselho de Ética da Câmara, o ministro atendeu ao
pleito dos advogados em liminar para ter acesso e tirar cópia dos autos da
representação parlamentar.
A análise de um advogado de
Vargas é de que o presidente em exercício do STF reconheceu uma ilegalidade - o
cerceamento de defesa - no processo que corre na Câmara dos Deputados. Para a
defesa do deputado, a decisão de Lewandowski sugere uma possível leitura
favorável da Corte caso seja analisado pedido para anular todo o procedimento
do Conselho de Ética.
Ao Estado, Vargas, que responde
processo por quebra de decoro parlamentar devido a sua relação com o doleiro
Alberto Youssef, avaliou que a decisão de Lewandowski confirma que "o
relator do processo na Câmara toca o processo já com voto formado, sem permitir
defesa, com atos autoritários". "A instrução é toda nula. As
declarações de Júlio Delgado são de condenação desde o primeiro dia",
critica ex-petista, em referência ao relator do caso na Câmara federal,
deputado do PSB por Minas Gerais. Em mandado de segurança impetrado no STF na
quarta-feira (23), os advogados de Vargas alegaram que o presidente da Câmara
dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, o presidente do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, deputado Ricardo Izar e o relator, Júlio Delgado, teriam negado
pedido de cópia dos autos.
O pedido de acesso aos autos foi
deferido pelo ministro do STF, mas a suspensão do processo, negada.
"Plausível, pois, a alegação dos impetrantes no tocante ao cerceamento de
defesa", escreveu Lewandowski, ao decidir sobre o pedido liminar, citando
o princípio constitucional da ampla defesa, além de súmula da própria corte que
reconhece o direito do defensor de ter acesso a elementos de prova. Para José
Roberto Batochio, um dos advogados responsáveis pelo caso de Vargas,
Lewandowski atendeu "a maior parte" do pedido realizado, mesmo tendo
indeferido o pedido de suspensão do trâmite no Conselho de Ética. "Ele
concedeu liminar para dizer que a Câmara estava cometendo uma ilegalidade. Uma
das casas do Congresso violar a Constituição é algo muito sério", disse o
advogado, que classifica como um "episódio desagradável" para a
Câmara a decisão do ministro do STF.
O pedido não foi analisado por
Lewandowski, que só avaliou as questões da medida liminar, e deverá ser apreciado
pela Segunda Turma do STF na volta do recesso da Corte. A relatora do caso
ministra Carmen Lúcia, ainda irá preparar o voto para então colocar em debate
entre os demais integrantes da Turma: Lewandowski, Teori Zavascki, Celso de
Mello e Gilmar Mendes.
O deputado Júlio Delgado afirma
que a defesa de Vargas sempre teve disponível para consulta na Câmara dos
Deputados os documentos relativos ao caso.
Fonte: Agência Brasil.
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