TCU RECOMENDA AO CONGRESSO REPROVAR
CONTAS DO GOVERNO DE 2014.
Parecer
de Augusto Nardes pela rejeição foi aprovado por unanimidade.
Executivo argumenta que práticas já foram adotadas em outros governos.
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU)
aprovou nesta quarta-feira (7), por unanimidade, o parecer do
ministro Augusto Nardes pela rejeição das contas do governo
federal de 2014. Devido a irregularidades, como as chamadas “pedaladas
fiscais”, os ministros entenderam que as contas não estavam em condições de serem
aprovadas.
Esta é a segunda vez na história que o TCU recomenda
ao Congresso a rejeição das contas de um presidente. A primeira foi em 1937,
durante o governo Getúlio Vargas. Na ocasião, o Congresso não seguiu a
recomendação do tribunal.
As irregularidades apontadas pelo TCU somam R$ 106 bilhões, sendo R$ 40 bilhões referentes às chamadas “pedaladas fiscais”.
Para o Nardes, ao adotar manobras para aliviar,
momentaneamente, as contas públicas, o governo desrespeitou princípios
constitucionais e legais que regem a administração pública federal. O cenário
no ano passado foi classificado por ele como de “desgovernança fiscal”.
Em seu voto, o ministro disse que "o que se observou foi uma política expansiva de gastos sem sustentabilidade fiscal e sem a devida transparência”. Para o relator, as operações passaram ao largo das ferramentas de execução orçamentária e financeira instituídas.
“Nessa esteira, entende-se que os atos foram
praticados de forma a evidenciar uma situação fiscal incompatível com a realidade”,
afirmou.
O parecer do TCU será agora encaminhado ao Congresso,
que dará a palavra final sobre o tema. Em entrevista coletiva após a votação,
Nardes afirmou que o parecer prévio sobre as contas deve ser entregue ao
Congresso até quinta-feira (8).
A análise da corte não tem efeito prático, já que funciona como uma recomendação aos parlamentares. A rejeição, porém, poderá ser usada como argumento para abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
O trâmite prevê que o relatório do órgão de
fiscalização seja primeiro avaliado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do
Congresso e, depois, pelo plenário da Câmara e do Senado – ou em sessão
conjunta do Congresso Nacional, caso haja um acordo entre as Casas.
Na entrevista coletiva após o julgamento, Nardes disse
esperar que a decisão do TCU influencie os tribunais de contas dos estados para
que comecem a avaliar o tema de forma mais “aprofundada”.
Ele disse que o descontrole fiscal poderá fazer com
que, em um curto espaço de tempo, o Brasil tenha dificuldades para pagar o
funcionalismo público, por isso a importância de decisões como a desta quarta.
Defesa.
Presente à sessão, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, negou que o governo federal tenha violado a Lei de Responsabilidade em 2014. Ele também rebateu a acusação de que o pedido de afastamento de Nardes tenha sido um ataque do governo à corte.
“Apenas registrar que, ao contrário do que se
estabeleceu ou se disse politicamente por políticos ou por outras autoridades,
de que se tratava de ataque à corte, não se trava e nunca se tratou. Tanto que
eu nunca questionei o parecer da área técnica. Aliás, disse que respeito. Posso
divergir, mas respeito”, afirmou.
Ofensiva
do governo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) fez duas tentativas
de adiar o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), mas os pedidos foram
negados pelo ministro Luiz Fux.
Antes disso, a AGU havia protocolado no próprio TCU um pedido para afastar o ministro Augusto Nardes da relatoria do caso, alegando antecipação de voto. A solicitação, avaliada nesta quarta-feira, antes do julgamento das contas, não foi aceita pela corte.
Nardes negou
que tenha antecipado o voto e acusou o governo de tentar “intimidá-lo”. Ele disse
que distribuiu o parecer prévio sobre o caso aos outros ministros cinco dias
antes do julgamento, como manda o regimento interno do TCU, e que não foi o
responsável por “vazar” o documento para a imprensa.
Antes do julgamento, o plenário do TCU decidiu, por
unanimidade, manter
Nardes como relator do processo que analisa as contas do governo de
2014. O ministro-corregedor do TCU, Raimundo Carreiro, considerou que as
declarações de Nardes se referiam ao conteúdo de relatórios do tribunal já
concluídos, e não à decisão final da corte. Por isso, a decisão por arquivar o
processo.
Explicações.
O primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014 foi feito em junho pelo TCU, com prazo de 30 dias para resposta. Mas, devido à inclusão de novos fatos ao processo, o governo acabou ganhando mais tempo para se defender.
‘Pedaladas. fiscais’.
Entre as supostas irregularidades analisadas pelo TCU estão às chamadas “pedaladas fiscais” e a edição de decretos que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional.
As “pedaladas fiscais” consistem no atraso dos
repasses para bancos públicos do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários.
Essa prática obrigou instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do
Brasil a usar recursos próprios para honrar os compromissos, numa espécie de
“empréstimo” ao governo.
Nos dois casos, o Executivo nega a existência de
irregularidades e argumenta que as práticas foram adotadas pelos governos
anteriores, sem terem sido questionadas pelo TCU. As explicações entregues pela
AGU na defesa do governo somam mais de 2 mil páginas.
A REPERCUSSÃO ENTRE POLÍTICOS DO JULGAMENTO DE CONTAS NO TCU.
Governo
diz que não há motivo legal para rejeição de contas.
Para a oposição, a gestão de Dilma Rousseff "acabou".
O governo divulgou uma nota sobre
decisão. "Os órgãos técnicos e jurídicos do governo
federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição
das contas", diz o texto, assinado pela Secretaria de Comunicação Social
da Presidência da República.
A nota lembra que a decisão do TCU é um "parecer
prévio" que ainda terá de ser submetido à avaliação do Congresso.
Para o governo, não é correto julgar como ilícitas
práticas que já foram consideradas "adequadas" pelo TCU. Também diz
que o objetivo das ações administrativas realizadas foi manter programas
sociais, como o Bolsa Família.
Oposição.
Partidos de oposição argumentam que a rejeição das contas configuraria crime de responsabilidade e daria base para a abertura do processo de impeachment da presidente.
O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves
(MG), afirmou que a decisão do TCU é "histórica" e demonstra
que o governo "cometeu sucessivas ilegalidades para vencer as
eleições." "O fato concreto é que fica comprovado que a presidente
Dilma cometeu crime de responsabilidade e caberá agora ao Congresso Nacional
determinar as sanções cabíveis", disse Aécio.
Para líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno
(PR), a presidente Dilma "terá agora que acertar as contas com o
Congresso". "Agora, com a reprovação das contas por descumprimento da
Lei de Responsabilidade Fiscal, a presidente Dilma se torna alvo certeiro de um
processo de impeachment e deve perder ainda mais apoio parlamentar. Cabe ao
Congresso aprovar o parecer do TCU", disse o deputado.
Na mesma linha, o líder do DEM no Senado, Ronaldo
Caiado (GO), afirmou que o governo Dilma "caminha para os seus últimos
dias. O senador afirmou que a decisão do TCU era o que faltava para a abertura
de um processo de impeachment contra a presidente.
"Continuando esse cenário, teremos provavelmente
no final do mês de novembro a votação do afastamento de Dilma. O que ocorreu
hoje com o TCU era o que faltava", afirmou o senador.
“O
TCU foi claro: ninguém está acima da lei”
- Deputado
Mendonça Filho (PE).
"É um dia histórico para o país e marca o
fortalecimento das instituições que não se dobraram às vontades do Palácio do
Planalto. Primeiro, o STF rejeitou o pedido para adiar o julgamento das contas
da presidente. Depois, o TCU, ao rejeitar as contas, fez justiça, condenando as
irresponsabilidades fiscais e econômicas da Dilma. Está aberto o caminho para o
impeachment".
Para o deputado Paulinho da Força (SP), presidente do
SD, a decisão do TCU é "um dia histórico para o país". Na opinião do
parlamentar, o parecer "marca o fortalecimento das instituições que não se
dobraram às vontades do Palácio do Planalto."
"O TCU, ao rejeitar as contas, fez justiça,
condenando as irresponsabilidades fiscais e econômicas da Dilma. Está aberto o
caminho para o impeachment", complementou.
Na opinião do líder do DEM na Câmara, deputado
Mendonça Filho (PE), os ministros do TCU "reafirmaram a autonomia da
instituição". "O TCU foi claro: ninguém está acima da lei",
disse o deputado.
Outro parlamentar a defender que a decisão do TCU pode
abrir caminho para o impedimento de Dilma foi o líder do PSDB na Câmara,
deputado Carlos Sampaio (SP). Na opinião do tucano, "a lei deve ser
cumprida por todos, incluindo a presidente da República"
"Apesar das diversas tentativas do governo de
constranger os ministros do TCU e de adiar o julgamento, o tribunal reafirmou a
sua autonomia e independência. [...] Certamente, a rejeição das contas por
crime de responsabilidade fiscal, em decorrência das pedaladas fiscais, reforça
o pedido de impeachment", disse.
Base
aliada.
A bancada do PT na Câmara publicou, na noite desta
quarta-feira (7), em que chama o relator do processo que analisou as contas de
2014 do governo federal de 2014 no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro
Augusto Nardes, de “golpista”. De acordo com a publicação, Nardes vai para “a
lata de lixo da história”.
A publicação ocorreu cerca de duas horas antes de o
TCU aprovar, por unanimidade, o parecer de Augusto Nardes pela rejeição das
contas do governo. Devido a irregularidades, como as chamadas “pedaladas
fiscais”, os ministros entenderam que as contas não estavam em condições de
serem aprovadas.
No Congresso, parlamentares da base aliada também
comentaram o julgamento no TCU, mas consideraram que o resultado era esperado.
"Era esperado, diante das posições colocadas até pelo relator.
O TCU não
desaprovou as contas, o TCU recomendou a desaprovação. E agora essa
recomendação virá para a CMO Comissão Mista de Orçamento. A sinalização não é
boa, claro", disse o líder do governo no Congresso, Eunício Oliveira
(PMDB-CE).
O líder do PT no Senado, Humberto Costa, disse que o
julgamento "foi muito pressionado pela política".
"Primeira vez
que há rejeição de contas de um presidente e sabemos que várias contas com
problemas muito maiores já foram aprovados com ressalvas. Então, entendemos,
sim, que houve pressão política que terminou interferindo no resultado. Mas é
apenas um parecer, quem vai dar a última palavra é o Congresso Nacional",
disse.
O senador Delcídio do Amaral (PT-MS), líder do governo no Congresso,
destacou que ainda cabe ao parlamentares analisar a recomendação do TCU.
"A bola está com o Congresso. A conferir. Tem muita coisa pela frente. O
debate continua", disse.
Fonte: Agência O Globo.
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