COMENTÁRIO
Scarcela Jorge
Nobres:
Entre a recomendação do Tribunal de Contas da União
para que o Congresso reprove as contas do último ano do primeiro mandato da
presidente e o possível impeachment da senhora Dilma Rousseff há uma influência
incomum, abarrotada de obstáculos jurídicos, políticos e de dúvidas
constitucionais. São prazos regimentais tão longos e questões legais tão
duvidosas, que o mais provável é a indefinição poderá ocorrer até o final do
mandato, conforme a vontade da linha corporativista e corrupta que assola os
atuais Congressistas. Além das controvérsias jurídicas e políticas provocadas
pela deliberação do Tribunal, o país passou a dispor de uma lição válida não só
para o governo federal, mas para todos os administradores estaduais e municipais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que o setor público ainda teima em desprezar,
tem de ser respeitada. O TCU fez valer, a partir de avaliações técnicas, o
cumprimento de normas e parâmetros que não podem servir apenas para o prefeito
de uma pequena cidade. Os preceitos orientadores da moralidade na administração
devem ser respeitados por todos os setores da área federal. Não era o que vinha
acontecendo há muito tempo e, pelo que informa o Tribunal, agravou-se nas
contas do ano passado, com a movimentação de valores elevados. União, Estados e
municípios, sustentados por máquinas administrativas ineficientes e propensas à
corrupção, terão de se submeter, sem exceções, às leis e à austeridade, sob
pena de enfrentarem as penalidades daí decorrentes. Se a lei como deveria ser é
para todos, tem que aplicar não somente para os prefeitos e sim para o
presidente da República em se tratando de evidencia da corrupção.
Antônio
Scarcela Jorge.
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