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 STF PEDE EXPLICAÇÕES A EDUARDO CUNHA SOBRE VOTAÇÃO DE PEC DA REFORMA POLÍTICA.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu, em despacho na última quarta-feira (3), prazo de 48 horas para o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), manifestar-se sobre o mandado de segurança impetrado por 61 deputados federais de seis partidos contra votação da PEC da Reforma Política que aprovou financiamento privado de campanhas eleitorais.

No mandado, assinado por parlamentares do PT, PCdoB, Psol, PSB, PPS e Pros, os deputados argumentam que "é inconstitucional a forma como a 'Emenda Aglutinativa 28' foi processada por violar o artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição da República: 'a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa'".

"A fim de instruir o processo em epígrafe, solicito informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o alegado na petição inicial e demais documentos", solicitou a ministra Rosa Weber nesta quarta-feira (3). Ela é a relatora do mandado de segurança no STF e deve analisar o pedido após receber as informações da Câmara.

Fonte: Agência Brasil.