PEC DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPUTADOS VOTAM HOJE PEC DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

Em trâmite há 20 anos, proposta defende que adolescentes sejam julgados como adultos a partir dos 16 anos.

A sessão de hoje na Câmara dos Deputados terá debates acirrados. A principal pauta do dia no plenário será a redução da maioridade penal, na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. Para ser aprovado e ir ao Senado, o texto precisa de, pelo menos, 308 votos favoráveis - três quintos do total de parlamentares. Com relatoria do deputado federal Laerte Bessa (PR-DF), a PEC passou pela aprovação das comissões especial e de cidadania e justiça. A decisão no Congresso é final. Portanto, não há possibilidade de veto da presidente Dilma Rousseff (PT), que já se declarou contra a medida. No entanto, há uma ação de inconstitucionalidade da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF.

A proposta prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, roubo qualificado e lesão seguida de morte. Os jovens seriam julgados como adultos, mas cumpririam pena em cárceres especiais.Há possibilidade de alteração dos termos da proposta no Senado. Os senadores tucanos José Serra e Aloysio Nunes apresentaram planos alternativos ao que se tem discutido na Câmara.

O governo é simpático ao projeto de Serra, que não altera a Constituição. Em vez disso, faz modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando a punição máxima de três para dez anos. Já Nunes, sugere que a maioridade seja flexível e que promotores e juízes da infância avaliem cada caso.

De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, se não acabar a votação hoje, o tema continua “na quarta, na quinta, até acabar”. “Depois da PEC da maioridade penal, tenho de votar a PEC da reforma política em segundo turno”, acrescentou. Desde que foi eleito presidente da Câmara, Cunha defende a votação da proposta, em tramitação há mais de 20 anos.

Fonte: Agência Brasil.