O Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu transferir para a Justiça Criminal de Minas
Gerais a ação penal aberta.
O Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu transferir para a Justiça Criminal de Minas Gerais a ação penal aberta
contra o ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acusado de envolvimento
com um esquema que ficou conhecido como mensalão mineiro. Conforme a acusação,
o esquema consistiu no desvio de recursos públicos para a campanha de Azeredo à
reeleição pelo governo de Minas, em 1998.
O encaminhamento do processo para
a Justiça de 1ª Instância decorre do fato de Azeredo ter renunciado ao mandato
em fevereiro, dias após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter
pedido ao STF que impusesse a ele uma pena de 22 anos de prisão. De acordo com
ministros que participaram do julgamento, nesse caso claramente o político
renunciou para não ser julgado no Supremo.
Apenas o presidente do STF,
Joaquim Barbosa, votou contra a transferência do processo para a Justiça de 1ª
Instância. De acordo com Barbosa, a renúncia ocorreu com o objetivo de evitar o
julgamento pelo Supremo e pela Justiça de 1ª Instância. Ele disse que há risco
de prescrição do caso.
Relator do processo, o ministro
Luis Roberto Barroso propôs que o tribunal fixasse regras para casos futuros de
renúncia de parlamentar que é réu em processo criminal. Barroso propôs que, se
a renúncia ocorrer após o recebimento da denúncia, o processo será julgado pelo
Supremo. Antes do recebimento da denúncia, será transferido para a Justiça de
1ª Instância. Mas Barroso disse que essa solução não seria aplicada a Azeredo.
Ao contrário do relator, Barbosa afirmou que concordava com aplicação dessa
solução já para o caso de Azeredo.
Ao final dos debates, o STF
decidiu adiar a decisão sobre essa fixação ou não de regras porque não foi
formada uma maioria na sessão de hoje. A discussão deverá ser retomada na
próxima semana.
Durante a sessão, ministros
fizeram críticas ao sistema constitucional brasileiro, que garante a uma grande
quantidade de autoridades o direito ao chamado foro privilegiado. Por meio
desse dispositivo, parlamentares somente podem ser investigados e processados
perante o STF. Barroso disse que gostaria de se dedicar ao estudo de causas de
grande repercussão para a sociedade que aguardam julgamento, como a
desaposentação, mas tem de analisar, por exemplo, acusações de difamação
envolvendo políticos. De acordo com o ministro, há cerca de 400 inquéritos e
ações penais tramitando no Supremo.
Fonte: - Agência Brasil.
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