LEGISLAÇÃO ELEITORAL

 CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE LIMITA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO.

A Câmara aprovou na quinta-feira (24) projeto de lei que limita as transferências voluntárias da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no ano anterior às eleições. As transferências são limitadas à média dos valores correspondentes às realizadas nos três anos anteriores às eleições. A matéria será agora encaminhada à apreciação do Senado.

Os deputados também aprovaram uma emenda, de autoria do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que abre uma exceção ao texto aprovado. Ela estabelece que a exceção à média para transferência será apenas para os recursos destinados a ações e serviços relacionados à saúde.

Ao apoiar a emenda que tira os recursos da saúde da média dos repasses, o autor do projeto, deputado Sândi Junior (PP-GO), disse que ela é importante e servirá para atender as emergências na área da saúde.

“A saúde não pode esperar. Já há uma dificuldade tão grande de se obter recursos. Então, a exceção prevista na emenda faz justiça às pessoas que dependem do sistema de saúde.”

Fonte; Agência Brasil.