Decreto de 1998 autoriza a empresa a não cumprir a Lei de Licitações. - CPI
realizou audiência para debater modelo de contratações da Petrobras.
Durante audiência pública na CPI
mista da Petrobras nesta quarta-feira (19), o secretário de Fiscalização de
Obras para a Área de Energia do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael
Jardim Cavalcante, afirmou que mais da metade das contratações de bens
realizadas entre 2011 e 2014 pela Petrobras ocorreram sem licitação.
A empresa contratou, segundo o
secretário, mais de R$ 60 bilhões em bens neste período, por isso o valor
contratado diretamente pela Petrobras, com dispensa de licitação, é de pelo
menos R$ 30 bilhões nos últimos quatro anos. Representante da Petrobras que
participou da audiência não comentou a cifra. O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da estatal, mas
não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Cavalcante participou nesta tarde
de uma audiência pública destinada a discutir o modelo simplificado de
licitações utilizado pela Petrobras, o qual, segundo Cavalcante, pode implicar
“riscos de relaxamento à boa governança”.
“Não temos ainda números
definitivos, mas nos últimos quatro anos, eventualmente em bens, a Petrobras
talvez tenha contratado entre R$ 60 e R$ 70 bilhões. Levantamentos
preliminares, e peço a paciência e a compreensão sobre a higidez desse número,
apontam que 60% dessas contratações de bens são feitas sem licitação. Para
avaliar, antes do certo e errado, qual é o risco em termos de boa governança
corporativo dessa prática e dessa previsão legal?”, questionou o secretário do
TCU aos parlamentares.
A audiência pública destinada a
discutir o regime de contratações da Petrobras foi proposta pelo relator,
deputado Marco Maia (PT-RS), que não compareceu devido a problemas de saúde.
Esvaziada, a reunião contou com participação
de cinco técnicos da Petrobras, do TCU, da Controladoria Geral da União (CGU) e
do Ministério Público. Durante a maior parte do tempo, porém, eles falaram a
uma plateia composta apenas por três ou quatro parlamentares. O petista Afonso
Florence (PT-BA) teve que assumir interinamente os postos de presidente e
relator da comissão.
Modelo de contratação.
O atual modelo usado pela
Petrobras foi instituído por um decreto assinado pelo ex-presidente Fernando
Henrique Cardoso em 1998. O texto determina que a Petrobras tenha um regime
simplificado de contratações e não cumpra a Lei de Licitações (8.666/93), que
rege toda a administração pública. Para o relatório que será produzido ao final
da CPI, os parlamentares estudam propor mudança no modelo usado pela
petroleira.
O decreto já foi questionado
junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) diversas vezes, mas a petroleira tem
conseguido manter o modelo por meio de mandados de segurança.
O secretário do TCU destacou que
o objetivo das licitações públicas é garantir “a certeza da obtenção da melhor
proposta” e a prevalência do “interesse coletivo sobre os eventuais interesses
individuais de seus agentes”.
Cavalcante ainda criticou a
modalidade de convite, frequentemente utilizada pela empresa. O decreto
determina que Petrobras envie convite a pelo menos três empresas selecionadas
pela própria petroleira.
“Hoje a Petrobras faz ou pode
fazer convite em qualquer tipo de contratação em qualquer valor. Você pode
fazer convite selecionando três empresas para contratações de R$1 bilhão, R$2
bilhões, R$3 bilhões, basta escolher três”, afirmou o secretário.
Representando a Petrobras, o
gerente da área Jurídica de Tecnologia de Materiais, Adriano Marques Manso,
negou ilegalidade nas contratações da empresa e afirmou que a dispensa da Lei
de Licitações foi necessária para conferir “competitividade” e “agilidade” à
Petrobras.
“Para poder sobreviver nesse
mercado, é preciso normas para ela competir em pé de igualdade com grandes
empresas que atuam no mercado de óleo e gás, por isso a necessidade do
decreto”, declarou Manso.
Fonte: G1 – em Brasília
– DF.
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