CONTROLE INTERNO AINDA É DESAFIO PARA MUNICÍPIOS.
Apesar de ser um meio para evitar o desvio de verbas, a Controladoria
esbarra na legislação e na falta de estrutura.
(ANALISE
DO TÓPICO ACIMA)
A professora de Finanças Públicas Ana Carla Bliacheriene diz que cabe à
União incentivar o aparelhamento do controle interno dos municípios.
Uma espécie de espelho da gestão
pública, o controle interno é peça fundamental para manter o bom funcionamento
das instituições e impedir malversação dos recursos. Atuando como um sinal de
alerta aos gestores, cabe ao setor advertir sobre irregularidades em licitações
e processos de outra natureza. No entanto, especialistas e controladores
ressaltam a falta de estrutura dos municípios em manter esse monitoramento que
garanta lisura na execução de verbas.
Para Ana Carla Bliacheriene,
professora de Finanças Públicas e Orçamento da Faculdade de Direito de Ribeirão
Preto/USP, cabe à União fornecer condições adequadas para que municípios
invistam em uma controladoria autônoma. Em 2013, a presidente Dilma Rousseff
sancionou a Lei 12.846, a lei anticorrupção, que amplia as punições a gestores
e empresas corruptas.
Apesar de reconhecer que a
legislação avança em alguns aspectos, Ana Carla Bliacheriene opina que as
prefeituras não têm condições de criar comissões de controle interno com
caráter repressor para apurar possíveis infrações, conforme prevê a lei.
"É preciso que o Governo
Federal tenha uma política pública de treinamento e qualificação de controle
interna dos municípios. Eles não conseguirão fazer isso sozinhos", diz a
acadêmica, que esteve em Fortaleza, na última sexta-feira, em evento da
Controladoria Geral do Estado (CGE).
A docente diz acreditar que não é
o enrijecimento da legislação que vai impedir casos de corrupção, e sim o
investimento em uma boa gestão. "A resposta não está na área do Direito,
mas da Administração", declara. "O Governo Federal põe nas costas dos
municípios uma competência que é dos tribunais de contas. Os conselheiros têm
prerrogativas para que possam fazer o controle repressivo. Os órgãos de
controle interno, não", alega.
Excesso de judicialização
Ana Bliacheriene tece críticas ao
excesso de judicialização das ações sociais. "Não cabe ao juiz fazer
planejamento financeiro (da gestão), e sim monitorar as metas", argumenta.
Na opinião da professora, a lei deve ser interpretada não apenas pela
legalidade, mas principalmente pela efetividade. Na prática, esclarece, é
necessário que a execução de finanças públicas seja analisada no Judiciário não
apenas sob o ponto de vista técnico em relação a números, e sim a resultados
das políticas públicas.
Questionada sobre a conciliação
entre obediência ao planejamento orçamentário e demandas sociais, como famílias
que vão à Justiça reivindicar medicamentos e internações, a professora diz ser
contra o exagero de decisões judiciais que não analisem em profundidade a
situação de municípios e entes públicos.
"A judicialização boa é
aquela que aponta que o planejamento e a execução estão ruins. A judicialização
ruim é a que mostra a desorganização do Estado em prover os cidadãos, mas
mostra a desorganização do Judiciário em analisar se aquilo era devido
mesmo", pondera.
A secretária de Estado chefe da
CGE, Sílvia Correia, ressalta que, no Ceará, o órgão tem um programa de
qualificação permanente dos servidores da pasta e de outras secretarias para
reforçar o controle interno. "Nas auditorias, ainda se percebe grande
fragilidade dos órgãos", destaca. Ela aponta que as auditorias são feitas
seguindo a matriz de risco, cujo topo é ocupado por nove secretarias com o
maior volume de convênios, entre as quais Saúde, Educação e Esportes.
Responsáveis por fazer o controle
externo, analisando a execução financeira de estados, municípios e União, os
tribunais de contas também detêm controle interno, que analisa os gastos das
próprias cortes e orienta órgãos do Executivo a aprimorar o monitoramento das
despesas.
Burocracia
"O Tribunal vem fazendo
diversos cursos, inclusive a distância, de avaliação dos controles
internos", explica o controlador do Tribunal de Contas do Estado (TCE),
Wesmey Silva. Ele acrescenta que a burocracia da gestão pública acaba travando
a execução orçamentária e ressalta que os membros do Tribunal podem responder
por mau uso do dinheiro público tanto internamente como no Legislativo.
O controlador do Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM), Mário Viana, diz que, nos últimos 20 anos, tem
crescido o número de municípios que aparelham o controle interno, mas a
quantidade ainda é bem abaixo do ideal. "Os prefeitos começaram a perceber
a importância de um controle interno eficiente, porque evita que ele cometa
erros e a exigência é maior. Melhorou muito, mas há um longo caminho a
percorrer", pontua.
COMENTÁRIO.
Isso resvala em conceitos imorais próprio dos costumes em que não
podemos acatar. Não adianta sair por atalhos; os tribunais sabem da roubalheira
de prefeitos estimados comprovadamente em relatórios e denúncias de populares
ao MP. – Só há uma solução definitiva – coloca-los na cadeia – onde essas
Cortes se esquivam a prática de suas atribuições pertinentes. Por outro lado em
vez de populares "pedirem perdão" - (é loucura) - a esses incautos por ações escusas e imorais,
deveriam pedir - a prisão deles - por razões obvias.
Fonte: TEXTO da AE.
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