STF REJEITA CHAPA AVULSA E DÁ PODER AO
SENADO.
Maioria
dos ministros votou contra o parecer do relator do caso, Luiz Edson Fachin.
< Ministro Barroso a "peça chave"
No
final, os magistrados derrubaram a chapa avulsa da oposição e o voto secreto
para eleger Comissão Especial do Impeachment.
Ao definir o rito do processo de impeachment da
presidente Dilma Rousseff, o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou ontem
decisões que, na prática, anulam a comissão pró-afastamento da petista que
havia sido formada na Câmara dos Deputados e dão mais poder ao Senado no
processo.
Em um julgamento tenso e com direito a troca de
provocações, a maioria dos ministros entendeu que não cabe votação secreta,
como havia definido Cunha, para a eleição da composição da Comissão Especial
que ficará encarregada de elaborar parecer pela continuidade ou não do pedido
de destituição de Dilma na Câmara.
Na semana passada, numa sessão secreta com direito até
a cabeçadas entre os parlamentares, a Câmara elegeu um colegiado
pró-impeachment, a partir de uma chapa avulsa indicada por oposicionistas e
dissidentes da base aliada. Mas, segundo o STF, não há previsão legal para
indicações sem o crivo de líderes partidários ou blocos.
O magistrado apontou ainda que o presidente da
Câmara mudou as regras para permitir o voto secreto e chapa avulsa no meio do
jogo diante da iminência de derrota. “A vida na democracia não funciona assim”,
criticou o ministro.
A posição contrariou o voto do < relator, Luiz Edson
Fachin, a favor da votação secreta e da chapa alternativa sob o argumento de
que são questões internas da Câmara. O governo acredita que, com o voto aberto,
tem mais chances de controlar eventuais traições em sua base, tendo maior
chance de barrar o processo de afastamento.
O STF também fixou que o Senado não fica obrigado a
instaurar o impeachment caso a Câmara autorize (com aval de 342 de 512
deputados) a abertura do processo. Para os ministros, a Câmara autoriza o
trâmite, mas cabe ao Senado decidir sobre a instauração.
Com isso, somente a partir da instauração do processo
por maioria simples (metade mais um, presentes 41 dos 81 dos senadores) no
plenário do Senado, a presidente da República seria afastada do cargo, por até
180 dias, até o julgamento final. A perda do mandato dependeria de aprovação de
54 dos senadores.
A palavra final ao Senado sobre o tema agrada ao
Planalto. Submerso em uma grave crise política, o governo conta com os
senadores para fazer contrapeso à oposição que vem enfrentando na Câmara.
Defesa
prévia.
Embora
o julgamento tenha beneficiado o Governo, um dos pedidos dele foi rejeitado por
unanimidade na Corte. Todos os ministros concordaram que a presidente não
deveria ter direito de apresentar defesa antes do acatamento do impeachment. Se
tivessem aceitado o argumento, o processo teria de voltar à estaca zero.
Gilmar Mendes.
O ministro Gilmar Mendes criticou a decisão da maioria
dos colegas de barrar a chapa avulsa, neste caso, formada pela oposição. Segundo
ele, até na época do regime militar chapas avulsas eram permitidas. Ele
argumentou que a formação desses grupos era uma forma de burlar “as oligarquias
políticas”, em que líderes definem quem participa de comissões.
Fonte: G1 – DF.Opinião.
Com
a decisão do STF sobre o Impeachment de Dilma, atribuída ao Senado, ao nosso vê, à Câmara como representação
popular, perdeu sua legitimidade transferindo para uma representação
parlamentar das unidades da federação brasileira.
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