COMENTÁRIO
Scarcela Jorge
EXCESSO E AUSÊNCIA DA LEI.
Nobres:
No colidente emaranhado das leis que existe no País
confronta a ausência material das questões de ordem no ordenamento
constitucional que evidencia a contradição em todos os aspectos. Por este
aspecto leva o protagonismo do Supremo Tribunal Federal nos processos de
impeachment da presidente da República e de cassação do mandato do presidente
da Câmara põe o país diante de duas constatações relevantes. A primeira,
positiva, é a de que a principal Corte de Justiça reafirma suas atribuições e
sua autonomia como guardiã da Constituição. A segunda, no mínimo controversa, é
a que aponta para a incapacidade da política de resolver suas grandes questões
sem depender da interferência do Judiciário. O melhor para o país e as
instituições seria a mínima intervenção do STF em questões relacionadas com o
funcionamento e com os embates do Executivo e do Legislativo. Mesmo que se
compreenda a gravidade da crise nacional, e que isso acabe por aumentar
conflitos judiciais, constata-se que a democracia brasileira já poderia ter
chegado a um estágio de amadurecimento que a livrasse de tantos imbróglios. O
Supremo tem interferido até mesmo em questões pontuais, como a escolha de
membros da comissão especial do impeachment. Já foi chamado a opinar sobre o
relator do caso de Eduardo Cunha na Comissão de Ética. Envolve-se com pedidos
de trancamento dos dois processos e, anuncia-se, pode determinar até mesmo todo
o rito do impedimento da presidente, como informou um dos ministros esta
semana. O que fica evidente, fora as interpretações jurídicas de cada episódio,
é que os políticos brasileiros comprovam, mais uma vez, o que já se sabe de
suas muitas fraquezas e indecisões. A política, incapaz de lidar com questões
da rotina do Congresso, mostra-se ainda mais ineficiente diante de questões
graves que atingem a presidente da República e o presidente da Câmara. Não surpreende, portanto, que os próprios
envolvidos na condução dos processos tenham de se socorrer a todo o momento, da
interpretação do STF. O fato positivo, representado pela postura soberana do
Supremo, em momento tão delicado, também torna evidente que nossa democracia
precisa ser permanentemente aperfeiçoada, para que a política saiba conviver
com seus conflitos e dilemas, sem ser judicializada e criar objetividade por
força natural se assim existisse.
Antônio Scarcela Jorge.
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