A santa Dilma editou medida provisória que estabelece acordo de leniência.
Juristas ouvidos pelo G1 afirmam que
a MP, publicada no "Diário Oficial da União" nesta segunda (21),
"acoberta" empresas corruptas por permitir que as companhias, mesmo
sob sanções, possam assinar novos contratos com o poder público.
Acordo de leniência é aquele em que uma empresa
envolvida em algum tipo de ilegalidade, em troca de redução da pena ou até
mesmo da eliminação das multas, denuncia o esquema e se compromete a auxiliar
um órgão público na investigação.
O dispositivo é semelhante às delações
premiadas, mas envolve exclusivamente pessoas jurídicas.
O
objetivo desta MP é escandaloso. “É permitir que empresas envolvidas em
corrupção continuem a contratar com o governo federal.
Modesto
Carvalhosa, jurista e professor.
Apesar de entrar em vigor imediatamente, a MP
precisará ser apreciada pela Câmara e pelo
Senado em até 120 dias para não perder os efeitos.
Entre outros pontos, a medida provisória enviada pelo
Palácio do Planalto ao Legislativo prevê que penalidades previstas na lei da
licitação, como autorização para a empresa voltar a assinar contratos com a
administração pública, sejam utilizadas no acordo de leniência.
Autor do livro "Comentários à Lei de Sociedades
Anônimas" obra que analisa a legislação sobre o assunto –, o jurista
Modesto Carvalhosa classificou ao G1 de
"escandaloso" o objetivo da medida provisória dos acordos de
leniência.
Na visão do especialista, o governo lança uma "cortina de
fumaça" para manter os contratos das construtoras envolvidas em esquemas
de corrupção com o poder público.
"O objetivo desta MP é escandaloso.
É permitir
que empresas envolvidas em corrupção continuem a contratar com o governo
federal.
Este para mim é o ponto principal. É uma cortina de fumaça para as
empreiteiras poderem continuar a contratar com todo o poder público",
ressaltou Carvalhosa.
"Esta MP vai acobertar empreiteiras para que elas
possam voltar a operar acordos com o governo", acrescentou o jurista
O propósito maior é diminuir a incerteza e preservar
empregos.
Ela, MP vai ao encontro de um dos temas da pauta do pacote pelo
desenvolvimento que recebi na última terça, 15 de representações sindicais e
empresariais"
Dilma
Rousseff, presidente da República, em discurso realizado na cerimônia de
lançamento a MP dos acordos de leniência.
Para o jurista, embora a MP estabeleça as sanções da
Lei de Licitações, as penalidades previstas nessa legislação, como pagamento de
multas, são incompatíveis com os crimes que possam ter sido cometidos pelas
empresas. "Essas penas são uma bobagem", enfatizou.
Modesto Carvalhosa disse ainda que as grandes
empreiteiras "não se inibem" diante de multas e, mesmo com a adoção
de medidas de controle interno, na prática, "não diz nada".
"Elas, as empreiteiras já adotam essas ações, e continuam corrompendo o
sistema" completou.
Ex-integrante do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade), autarquia ligada ao Ministério da Justiça que, entre outras
atribuições, é responsável pela negociação de acordos de leniência –, a
professora Ana Frazão afirmou ao G1 que o conteúdo da MP é
"preocupante" porque o "principal ponto" é o que permite a
inclusão de mais de uma empresa em um acordo de leniência. Especialista em
direito econômico e empresarial, a professora da Universidade de Brasília (UnB)
pondera que estender o acordo a todas às empresas envolvidas no ato ilícito e
permitir o acordo em qualquer fase é "muito preocupante".
"Por uma simples razão: a ideia do acordo se
baseia no pressuposto de que, em se tratando de crime corporativo, envolvendo
agentes privados e públicos, é preciso ter uma fonte de incentivo para que
alguém denuncie a prática.
Se não há o incentivo para denunciar, os agentes
podem decidir ficar na zona de conforto e não denunciar", observou Ana
Frazão.
Na cerimônia em que lançou a MP dos acordos de
leniência, na última sexta, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a medida
assinada é um "conjunto de aperfeiçoamento" dos mecanismos do acordo
de leniência. Segundo o governo, as modificações na legislação visam preservar
empregos.
A presidente argumentou que decidiu enviar uma MP ao
Congresso, apesar de já existir um texto em tramitação no parlamento com o
mesmo conteúdo, porque o governo foi informado de que a proposta só será votada
na Câmara no ano que vem, após o recesso parlamentar.
A partir de agora, uma comissão especial do Congresso
Nacional deverá analisar a medida provisória em até 120 dias. Se em até 45 dias
o Legislativo não aprovar a medida, ela passa a trancar a pauta de votações.
Após a análise pela Câmara e pelo Senado, o texto voltará ao Executivo para
sanção ou veto de Dilma.
"O propósito maior é diminuir a incerteza e
preservar empregos. Ela, MP vai ao encontro de um dos temas da pauta do pacote
pelo desenvolvimento que recebi na última terça 15, de representações sindicais
e empresariais", declarou ela na ocasião.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT),
Vagner Freitas, – destacou no ato de lançamento da MP que os desdobramentos da
Operação Lava Jato têm resultado no desemprego de trabalhadores.
As
investigações do esquema de corrupção que atuava na Petrobras sugaram para o
turbilhão algumas das principais construtoras do país, responsáveis pela
geração de milhares de empregos.
"Essa medida provisória que está sendo construídos
aqui por todos nós, empresários e trabalhadores, significa muito para a
manutenção dos empregos.
O grande problema para os trabalhadores no Brasil,
hoje, é a quantidade enorme de desemprego, até porque a Operação Lava Jato é
responsável por uma quantidade muito grande de desemprego", ponderou o
dirigente sindical.
No mesmo evento, o então ministro da Controladoria-Geral
da União, Valdir Simão, que assumiu o comando do Ministério do Planejamento, disse
que a MP dos acordos de leniência resulta em "aperfeiçoamentos" da
Lei Anticorrupção.
"Esses aperfeiçoamentos não envolveram discussões
somente na CGU, envolveram também os ministérios da Justiça, do Planejamento, a
Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal", destacou.
Programa
de 'salvamento'
O teor da medida
provisória do acordo de leniência também é criticado pela auditora do Tribunal
de Contas da União (TCU) Lucieni Pereira, presidente da Associação Nacional dos
Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). Ela
adiantou que a entidade pretende recorrer à Justiça para tentar barrar a MP.
"É líquido e certo que vamos entrar com uma ação
direta de inconstitucionalidade no Supremo", disse Luciane.
Na avaliação da auditora, a proposta funcionará como
"um programa de salvamento de empresa corrupta".
"As empresas
estão com dificuldades para fechar o ano e o governo, vendo que a Câmara não
iria conseguir votar a tempo o projeto em tramitação no Congresso, decidiu
editar a medida provisória."
Ela diz ainda que, nos moldes propostos pelo governo,
o acordo de leniência atinge matérias que têm reflexo em questões de natureza
processual civil, o que, segundo ela, não pode ser objeto de medida provisória.
Diante disso, argumenta, cabe questionamento judicial.
Luciane também faz coro à avaliação da professora Ana
Frazão de que a medida provisória irá desincentivar as empresas a procurarem um
acordo com a administração pública, já que, atualmente, tem direito ao acordo
de leniência a primeira companhia que apresentar fatos novos para auxiliar na
investigação.
Com a mudança na lei, destaca a presidente da ANTC,
outras empresas envolvidas no mesmo esquema poderiam aderir depois e se
beneficiar do acordo.
Fonte: G1 – DF.
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