Adiada votação da PEC sobre perda de mandato de
parlamentares condenados
Senador
pede mais tempo para análise da 'PEC dos Mensaleiros'
Um pedido de mais tempo para
análise adiou nesta quarta-feira (17) a votação na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2013), que
prevê a perda automática do mandato de parlamentares que forem condenados
definitivamente pela Justiça por improbidade administrativa ou por crimes
contra a administração pública. - 
A solicitação foi feita pelo senador Antônio
Carlos Rodrigues (PR-SP), que argumentou ser favorável à proposta, porém
precisaria de mais tempo para analisar o texto. Com o pedido de vista, a
discussão sobre o projeto será retomada na próxima reunião da CCJ, que deve
ocorrer no dia 7 de agosto. - Para o autor da matéria, senador Jarbas
Vasconcelos (PMDB-PE), a proposta vai sofrer resistências dentro do Congresso
Nacional. “Não vejo nenhum entusiasmo ou boa vontade de incluir a matéria na
agenda positiva. 
Acho que é o espírito corporativista de preservar privilégios
que o Congresso tem”, avalia. “Acho que isso pode ter relação com quem tem
processo em tramitação no Supremo ou já esteve respondendo processo. E o
projeto ainda evita o fim do foro privilegiado”, acrescenta. O foro
privilegiado garante que autoridades sejam julgadas apenas pelo Supremo
Tribunal Federal (STF). Para Vasconcelos, o fim da regra pode abrir brechas
para que juízes sejam alvos de pressões e interesses durante julgamentos de
autoridades. “A partir do mensalão, quando todos foram condenados por
improbidade administrativa e crime contra a administração pública, ou pelos
dois, o foro, que era atacado, passou a ser uma coisa positiva. O juiz singular
de primeira instância está mais sujeito à pressão que os 11 ministros da
Suprema Corte”, avalia. - No julgamento da Ação Penal 470 no STF, o processo do
mensalão, foram condenados os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry
(PP-MT), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Jose Genoíno (PT-SP). - O senador Álvaro
Dias (PSDB-PR) criticou o adiamento da votação da PEC. “Perdemos a pressa? Esse
é um projeto simples que resolveria a questão. Não há porque retardar”, disse.
- Segundo o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da PEC, a iniciativa é
“relevante por efetivar o princípio da moralidade e da probidade para o
exercício do mandato eletivo". Para ele, a proposta também está em
sintonia com “o clamor popular pelo respeito à coisa pública e pela efetividade
das condenações dos agentes públicos envolvidos em malfeitos”. - Se for acatada
pelos senadores na CCJ, a matéria ainda precisa ser aprovada em votação, em
dois turnos, no plenário do Senado, e depois passar pelo crivo dos deputados
federais. Como seguem as mesmas regras do Congresso Nacional, as mudanças, se
aprovadas, também vão valer para deputados estaduais e distritais.
A solicitação foi feita pelo senador Antônio
Carlos Rodrigues (PR-SP), que argumentou ser favorável à proposta, porém
precisaria de mais tempo para analisar o texto. Com o pedido de vista, a
discussão sobre o projeto será retomada na próxima reunião da CCJ, que deve
ocorrer no dia 7 de agosto. - Para o autor da matéria, senador Jarbas
Vasconcelos (PMDB-PE), a proposta vai sofrer resistências dentro do Congresso
Nacional. “Não vejo nenhum entusiasmo ou boa vontade de incluir a matéria na
agenda positiva. Acho que é o espírito corporativista de preservar privilégios
que o Congresso tem”, avalia. “Acho que isso pode ter relação com quem tem
processo em tramitação no Supremo ou já esteve respondendo processo. E o
projeto ainda evita o fim do foro privilegiado”, acrescenta. O foro
privilegiado garante que autoridades sejam julgadas apenas pelo Supremo
Tribunal Federal (STF). Para Vasconcelos, o fim da regra pode abrir brechas
para que juízes sejam alvos de pressões e interesses durante julgamentos de
autoridades. “A partir do mensalão, quando todos foram condenados por
improbidade administrativa e crime contra a administração pública, ou pelos
dois, o foro, que era atacado, passou a ser uma coisa positiva. O juiz singular
de primeira instância está mais sujeito à pressão que os 11 ministros da
Suprema Corte”, avalia. - No julgamento da Ação Penal 470 no STF, o processo do
mensalão, foram condenados os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry
(PP-MT), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Jose Genoíno (PT-SP). - O senador Álvaro
Dias (PSDB-PR) criticou o adiamento da votação da PEC. “Perdemos a pressa? Esse
é um projeto simples que resolveria a questão. Não há porque retardar”, disse.
- Segundo o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da PEC, a iniciativa é
“relevante por efetivar o princípio da moralidade e da probidade para o
exercício do mandato eletivo". Para ele, a proposta também está em
sintonia com “o clamor popular pelo respeito à coisa pública e pela efetividade
das condenações dos agentes públicos envolvidos em malfeitos”. - Se for acatada
pelos senadores na CCJ, a matéria ainda precisa ser aprovada em votação, em
dois turnos, no plenário do Senado, e depois passar pelo crivo dos deputados
federais. Como seguem as mesmas regras do Congresso Nacional, as mudanças, se
aprovadas, também vão valer para deputados estaduais e distritais.
Fonte: - Agência Brasil.
OPINIÃO:
CONGRESSO NACIONAL - "O NOBEL DA ENGANAÇÃO"
A sociedade (de estilo irracional) em sua maioria por excelência, aliada aos grupos corporativistas de mando nos poderes constituídos é a culpada da situação caótica que vivencia o povo brasileiro - os poderes eletivos e fração do judiciário se usam no sentido para incorrer esse desleixe. - É a troca do voto comprado nas sucessivas eleições. - O nosso modelo social se convergem por elementos de alta "periculosidade" abrigados na política; no crime organizado e de marginais comuns, cujas ações tem sentido diversificados e propósitos igualitários.
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