Ministros da Casa Civil e da AGU
entregaram documento no Senado.
Legislativo analisará parecer do
TCU que recomenda rejeição das contas.
Os ministros Jaques Wagner (Casa Civil) e Luís Inácio
Adams (Advocacia-Geral da União) entregaram nesta quarta-feira (4) ao
presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL),
a defesa em relação às chamadas “pedaladas fiscais” praticadas pelo governo em
2014.
A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO),
senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), disse que o documento já foi encaminhado
por Renan Calheiros ao colegiado, junto com o parecer do Tribunal de
Contas da União (TCU) que recomenda ao Congresso a reprovação das
contas.
Cabe à CMO fazer uma análise preliminar das contas do
governo, antes de o assunto ser votado em sessão do Congresso Nacional. Apesar
da recomendação do tribunal, o Legislativo pode aprovar, aprovar com ressalvas
ou rejeitar as contas de 2014.
No mês passado, Renan
Calheiros concedeu 45 dias para o governo apresentar a defesa ao Legislativo. A
Casa Civil informou nesta terça-feira (3) que a entrega ocorreria antes do
prazo dado por Renan para mostrar que o governo não quer postergar a defesa. 
As “pedaladas” consistiram no atraso dos repasses para bancos públicos do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários. Essa prática fez com que instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil usassem recursos próprios para honrar esses compromissos, numa espécie de “empréstimo” ao governo.
Em razão dessa prática, o Tribunal de Contas da União
(TCU) aprovou, em
7 de outubro, por unanimidade, relatório do ministro Augusto Nardes
que propôs ao Congresso Nacional a rejeição das contas do governo referentes a
2014. Nardes avaliou que as pedaladas evidenciaram a "desgovernança"
do equilíbrio fiscal. Agora, caberá ao Congresso analisar o parecer do TCU.
Na visão do presidente do Senado, foi positivo o fato
de o governo não usar todo o prazo para se defender. "Esse gesto do
governo, de ter antecipado o prazo do contraditório, é bom, porque colabora no
resultado final", enfatizou.
Renan também voltou a dizer que se trata de um
processo sem precedentes. "Tudo nesse processo de prestação de contas, de
julgamento de contas, é novo. Estamos em um verdadeiro aprendizado com
relação a julgamento de contas, sobretudo com parecer pela rejeição."
Parlamentares da oposição querem usar a eventual
reprovação das contas do governo como um dos motivos para justificar a abertura
de um processo de impeachment da presidente da República, sob o argumento de
que ela cometeu crime de responsabilidade.
Antes da análise das contas do governo pelo Congresso,
a Comissão Mista de Orçamento (CMO) precisa avaliar o parecer do TCU e analisar
a defesa apresentada pelo governo federal.
Defesa
Após entregar a defesa a Renan Calheiros, o chefe da Casa Civil afirmou que a defesa do governo é muito semelhante aos argumentos apresentados ao TCU.
"É basicamente a mesma defesa, modificada porque,
entre aquela defesa e essa, existe o julgamento do TCU", ressaltou Jaques
Wagner.
Na defesa enviada ao TCU em setembro, o Executivo
argumentou que não há irregularidades na manobra de atraso de pagamentos a
bancos públicos e disse que esse procedimento já foi realizado pelos governos
Fernando Henrique Cardozo e Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o advogado-geral da União, o uso de
recursos próprios das instituições financeiras para pagamento de programas
sociais ocorre desde 2000.
"A arte da democracia é o contraditório. Vou
insistir: muita gente perde na primeira instância, ganha na segunda e confirma
a vitória na terceira", ponderou o ministro da Casa Civil.
Wagner disse ainda ter esperança de que as explicações
do governo sejam acolhidas e que as contas do ano passado sejam aprovadas pelos
congressistas.
"O governo tem a segurança de que aquilo que foi
feito vinha respeitando aquilo que era as orientações e vai sustentar essa
posição", afirmou Jaques Wagner.
Responsável pela defesa do governo federal, Luís Inácio Adams disse que o
governo procurou pontuar incongruências do acórdão do TCU no documento entregue
nesta quarta-feira ao Legislativo, que tem mais de 50 páginas.
"Estamos pontuando incongruências. Não houve
infração. Agora, nunca dissemos que não aceitamos aperfeiçoamento de mecânicas
existentes."
Ele afirmou, ainda, que está à disposição dos
parlamentares e que continuará insistindo que não há elementos para rejeição
das contas. "O que estamos debatendo aqui são justificativas e informações
que orientaram a prática do governo nesses todos anos, especialmente em 2014
que é objeto de recomendação de rejeição. O debate é: há elementos para
rejeitar ou não as contas do governo? Continuamos insistindo que não há",
reforçou.
Prazos.
A partir desta quarta, quando a CMO recebeu a
documentação,, começou a valer o prazo de 77 dias que a comissão terá para
votar um parecer.
No mês passado, a presidente da Comissão de Orçamento indicou o
senador Acir Gurgacz (PDT-RO) para a relatoria do parecer que
recomenda a rejeição das contas de 2014 do governo.
Os dois senadores acompanharam, ao lado de Renan
Calheiros, a formalização da entrega da defesa do governo ao Congresso
Nacional.
Gurgacz terá 40 dias para apresentar um relatório
preliminar à comissão. Após a apresentação deste parecer prévio, o regimento
prevê que os parlamentares têm até 15 dias para apresentar emendas ao texto.
Depois, há um prazo de até 15 dias para que o relator
apresente um parecer contemplando ou rejeitando as emendas apresentadas pelos
colegas do Legislativo.
Finalizada essa etapa, a comissão tem sete dias para
votar o relatório que será submetido a uma sessão conjunta da Câmara e do
Senado. Somados, esses prazos totalizam os 77 dias.
A senadora Rose de Freitas afirmou, entretanto, que a
comissão não deve utilizar todo o prazo e que o relator concluirá seu parecer
antes dos 40 dias previstos no regimento. "Ele terá de analisar o relatório
e a defesa do governo. Isso não demanda 40 dias", afirmou.
Na previsão dela, a comissão concluirá a votação do
parecer antes do dia 17 de dezembro - quando, de acordo com a senadora, Renan
Calheiros se comprometeu a colocar em votação o Orçamento de 2016 e as contas
do governo de 2014.
Ao ser questionado sobre prazos para votação no plenário,
Renan Calheiros não deu uma data. "Eu imediatamente estou mandando para a
CMO e a CMO tem prazos que seguirá", afirmou.
A presidente da comissão afirmou, ainda, que a análise
pela comissão será técnica, "com componente político. "Em que pese eu
achar que também dentro do TCU teve decisão política, faremos trabalho técnico
com base naquilo que eles fizeram", disse.
Rose de
Freitas avaliou que houve uma atitude corporativa dos ministros
do TCU, depois de o governo tentar afastar o relator do caso, ministro Augusto
Nardes.
"No final, houve uma votação rápida, sem nenhuma
explicação. Acho que teve um componente a partir do momento em que governo quis
inábilmente tirar o relator –, houve uma atitude corporativa", afirmou.
Fonte: G1 – DF.
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