CONGRESSO NACIONAL APROVA 31 PROJETOS DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.
O Congresso aprovou 31 projetos de créditos orçamentários, nesta quinta-feira (15), para reforçar os recursos ou criar dotação destinada a diversos órgãos de todos os Poderes.
Parlamentares destacaram a necessidade de conclusão
das obras que estão paralisadas e foram respondidos pelo líder do governo no
Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR)
Esse é um compromisso do governo do presidente Michel
Temer: os recursos serão aplicados prioritariamente na conclusão de obras. E
quero reafirmar aqui a importância do futuro e da sustentabilidade das cidades.
E também o pagamento de custeios atrasados, não só da
área da educação, como também da área de saúde - disse Jucá.
Valores.
Crédito especial no valor de R$ 95 bilhões para o
Ministério da Fazendo consta do projeto (PLN) 40/2016. O valor será destinado à
cobertura do resultado negativo apurado no Banco Central.
Os Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome recebem o segundo maior repasse, no
valor de R$ 18,4 bilhões.
Os recursos serão destinados a ações do Fundo de
Amparo ao Trabalhador e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, do
Ministério do Trabalho, e do Fundo Nacional de Assistência Social, vinculado à
pasta do Desenvolvimento Social (PLN 28/2016).
O PLN 31/2016 prevê a liberação de R$ 2,3 bilhões para
o Ministério da Justiça. O valor será destinado a ações de aprimoramento da
infraestrutura e modernização do sistema penal e também para a construção de
uma unidade prisional em Brasília.
O Ministério da Saúde recebe R$ 1,7 bilhão, garantidos
no PLN 22/2016, que serão aplicados na reestruturação dos serviços
ambulatoriais dos hospitais universitários federais e no Programa Farmácia
Popular.
Empresas Públicas.
Também foi aberto crédito suplementar de R$ 4,6 bilhões
para empresas públicas, entre elas a Companhia Hidroelétrica do São Francisco
(Chesf), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a
Petrobras Netherlands B.V. (PNBV).
A liberação será feita mediante recursos oriundos da
redução de R$ 27 bilhões no orçamento de investimento de diversas empresas.
O PLN 32/2016 abre crédito para várias empresas
estatais, no valor de R$ 845,5 milhões. O maior valor vai para a Petrobras (R$
460 milhões).
O crédito, segundo o governo, vai possibilitar a
adequação dos processos de refino, para que se reduzam perdas na produção de
óleo e gás, além da implantação de nova unidade de fertilizantes nitrogenados
em Três Lagoas (MS) para suprir a demanda nacional por ureia e amônia.
O texto também destina recursos para Furnas. Os R$
53,7 milhões vão ser usados em complexos de energia eólica.
Fundos.
Já O PLN 11/2016 abre crédito especial de R$ 10,5
milhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (R$ 481 mil);
Fundo Nacional de Segurança Pública (R$ 700 mil); Fundo Nacional Antidrogas (R$
850 mil); Fundo Nacional de Saúde (R$ 300 mil) e R$ 5,5 milhões para
fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em municípios do Maranhão,
Ceará, Rondônia, Ceará, Minas Gerais, Goiás, Espírito Santo e São Paulo.
Já para o Instituto Brasileiro de Museus são R$ 200
mil. E para o Fundo Nacional de Cultura, R$ 600 mil. Também há recursos para o
Ministério da Integração Nacional (R$ 500 mil), para o Fundo Nacional de
Assistência Social (R$ 950 mil) e Ministério das Cidades (R$ 400 mil).
Judiciário.
Mais recursos para o Judiciário são garantidos no PLN
12/2016. A proposição abre crédito suplementar de R$ 187,8 milhões para
diversos órgãos daquele poder.
A Justiça Federal de primeiro grau é quem vai receber
mais: R$ 66 milhões; seguida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª
Região (Paraná), com R$ 32 milhões, e pelo Tribunal de Justiça do Distrito
Federal (R$ 14,4 milhões).
O dinheiro será usado para diferentes finalidades: de
obrigações com fornecedores de serviços, a gastos de caráter continuado, obras
e realização de concursos públicos.
Crédito especial de R$ 31,7 milhões em favor das
Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Ministério Público da União
(previsto no PLN 45/2016).
Na Justiça Eleitoral o dinheiro será utilizado para
construção de cartórios eleitorais em diversos municípios e para a reforma e
ampliação do edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
Já na Justiça do Trabalho, os recursos permitirão a
construção, reforma e ampliação de edifícios sede assim como a aquisição de
imóvel já ocupado com as oito Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista de Niterói
(RJ).
Transporte.
No repasse de R$ 471,7 milhões, previsto no PLN
13/2016, o Ministério dos Transportes é o mais favorecido (443,6 milhões). O
crédito possibilitará à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o pagamento de
auxílio-moradia aos seus servidores.
No DNIT, os recursos também serão utilizados para a
manutenção rodoviária nos estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de
Alagoas, do Acre, do Pará e do Tocantins, além da realização de obras de
construção e adequação de trechos, pontes e viadutos rodoviários em diversos
estados.
O PLN 39/2016 também abre crédito suplementar para o
Ministério dos Transportes, no valor de R$ 189,1 milhões.
Os recursos permitirão ao (DNIT) a manutenção de
rodovias federais bem como a implantação do Plano de Recuperação de Áreas
Degradadas na malha ferroviária nos estados de São Paulo e da Bahia.
Estados e municípios.
A transferência de R$ 1,94 bilhão, prevista no PLN
47/2016, para estados, Distrito Federal e municípios vai viabilizar a prestação
de auxílio financeiro pela União para fomentar as exportações.
O objetivo é compensar desonerações tributárias das
exportações que impactam negativamente os entes federativos.
O PLN 20/2016 transfere ainda o valor de R$ 893.8
milhões. O dinheiro é resultante do excesso de arrecadação e vem de tributos
como Impostos Territorial Rurais, Impostos sobre Operações Financeiras, Ouro e
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais. O maior
montante, R$ 355,8 milhões, vem da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (Cide).
Energia.
A abertura de crédito suplementar de R$ 701,5 milhões
para o Ministério de Minas e Energia visa adequar o orçamento vigente da
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O crédito proposto no PLN 21/2016 permitirá à União
realizar a transferência de recursos à Conta de Desenvolvimento Energético
(CDE), de natureza obrigatória, que sofreu redução no seu valor durante
tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para 2016 no Congresso Nacional.
Os recursos decorrem do cancelamento das dotações
orçamentárias da Reserva de Contingência Financeira para Ajuste da Meta Fiscal
da LDO 2016.
Educação e Cultura.
O PLN 42/2016 abre crédito suplementar de R$ 461,6
milhões para o Ministério da Educação. A maioria dos recursos será destinada
para apoiar a manutenção de novos estabelecimentos de educação infantil, a
reformulação do ensino médio, por meio de repasse de recursos aos estados e ao
Distrito Federal, e a concessão da bolsa permanência no ensino superior, no
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PLN 42/2016).
O PLN 46/2016 libera R$ 64 milhões para o Ministério
da Cultura. Biblioteca Nacional, Fundação Cultural Palmares e Fundo Nacional de
Artes, entre outros, serão os beneficiados com o valor liberado.
Outros créditos.
O PLN 35/2016 abre crédito suplementar no valor de R$
2,2 bilhões para encargos financeiros da União e operações oficiais de crédito.
A maior parte do dinheiro vai para a devolução de prêmio de Seguro de Crédito à
Exportação (1,5 bilhão).
O texto do PLN 41/2016 abre crédito para encargos da
União no valor de R$ 1,8 bilhão. O crédito vai viabilizar a compensação ao
Fundo do Regime Geral de Previdência Social, afetado com a Lei 12.546/2011, que
prevê a desoneração da folha de pagamento da indústria de software.
O Projeto de Lei (PLN) 10/2016 remaneja recursos
orçamentários por meio da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 28
milhões em favor da Justiça do Trabalho e de dez ministérios.
Para o Ministério das Cidades o valor liberado é de R$
100,3 milhões. O PLN 29/2016 abre crédito suplementar para os Ministérios da
Justiça e da Defesa.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo que
acrescentou R$ 82 milhões para a Força Aérea, totalizando R$ 151 milhões.
E crédito especial de R$ 3,8 milhões para os
Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Justiça, do Esporte e do
Desenvolvimento Social (PLN 36/2016).
Já o PLN 38/2016 abre crédito para o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 39, 8 milhões.
E o PLN 34/2016 libera R$ 810 milhões para os
ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário. Os
recursos serão destinados à manutenção de agências do INSS e ao fortalecimento
da agricultura familiar, entre outras ações.
PPA.
Senadores e deputados também aprovaram projeto que
altera o Plano Plurianual da União (PPA) para o período 2016-2019 (PLN
19/2016). O objetivo do projeto é compatibilizar o PPA 2016-2019 à nova
estrutura do governo, depois da extinção e da fusão de alguns ministérios.
Fonte: G1 – DF.
Nenhum comentário:
Postar um comentário