VOTO ABERTO

 CONGRESSO PROMULGA PEC DO VOTO ABERTO PARA CASSAÇÃO DE MANDATO

Texto prevê também voto aberto na análise de vetos presidenciais.
Cassação de deputados condenados no mensalão já pode ser aberta.

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do voto secreto para cassação de mandato de deputados federais e senadores. A PEC do Voto Aberto, como é conhecida, põe fim também ao voto secreto na análise de vetos presidenciais.

Uma PEC, depois de promulgada, não precisa passar pela presidente Dilma Rousseff. Para começar a valer, tem que ser publicada no "Diário Oficial da União".

O texto havia sido aprovado pelo Senado na terça (26). Mas os senadores alteraram a proposta aprovada pela Câmara no trecho que previa o fim do voto secreto também para eleição de membros da mesa diretora de Câmara e Senado e para indicações de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal e procurador-geral da República.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) entenderam que já era possível promulgar os trechos da PEC em que houve consenso na Câmara e no Senado.

Com a promulgação da PEC, os deputados condenados no processo do mensalão deverão ter a cassação analisada em votação aberta. Os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PDT-MT) e o deputado licenciado José Genoino (PT-SP) deverão enfrentar processos de perda de mandato na Câmara, já que foram condenados à prisão por participação no esquema do mensalão.

Pela proposta aprovada pelos senadores, a abertura dos votos para cassação e vetos valerá apenas para Câmara, Senado e sessões conjuntas do Congresso. O texto original, aprovado pelos deputados federais em setembro, estendia o fim do voto secreto também para assembleias legislativas dos estados e câmaras municipais, mas esse trecho foi excluído pelos senadores.

A abertura total dos votos no Congresso ganhou força após a votação secreta, em agosto, que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado por peculato e formação de quadrilha pelo Supremo Tribunal Federal e preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Depois desse episódio, Henrique Alves afirmou que não voltaria a colocar processo de cassação em votação no plenário enquanto não fosse aprovado o fim do voto secreto para processos de perda de mandato.

Na sessão de promulgação da PEC, o presidente da Câmara disse que, ao aprovar o Voto Aberto, o Congresso caminha ao encontro de uma “sociedade mais alerta aos fatos políticos”. Para ele, "os parlamentares devem assumir suas posições” e "buscar a cada eleição, o reconhecimento popular”.

“Não há mais espaço para o obscurantismo para decisões reservadas e escondidas”, declarou Alves.

Brecha

Antes de dar início à sessão de promulgação, Renan negou que a PEC, da forma como foi aprovada, abra brecha para que o voto permaneça sigiloso nas cassações de mandato e de análise de vetos.

Não há consenso entre os parlamentares sobre e efetividade da proposta porque o texto apenas retirou a expressão “voto secreto” do artigo da Constituição Federal que trata das votações de mandatos. Não há determinação expressa de que o voto será aberto.

Há temor por parte dos parlamentares de que, no caso de omissão por parte da Constituição, o Congresso utilize o regimento interno, o qual determina – tanto na Câmara quanto no Senado – que o voto para esses tipos de deliberações seja sigiloso.

O presidente do Senado argumentou que a Constituição determina que todas as votações são abertas, com exceção daquelas que a própria Carta prevê.

“A regra geral é voto aberto no Brasil, salvo as exceções que a Constituição especifica voto secreto. E essa expressão foi retirada do texto constitucional, o que significa agora dizer que, constitucionalmente, o voto é aberto”, afirmou.

O senador lembrou que há um projeto de resolução em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça com a finalidade de reformar o regimento interno. Ele não garantiu, porém, que o novo documento vai determinar expressamente o voto aberto para sessões de cassação e de análise de veto. Ele insistiu que o que prevalece é a Constituição.

“Há uma reforma do regimento que será votada na próxima semana que vai incluir tudo isso indiscutivelmente”, disse.

Questionado se a reforma no regimento vai garantir o voto aberto, o presidente respondeu: “Quem garante o regimento é a Constituição, que será promulgada agora pela emenda aprovada nas duas Casas. Não é o regimento, é a Constituição, que é a lei maior do país”.

 Fonte: G1, em Brasília.