FOTOS: -
1. CÂMARA DOS DEPUTADOS
2. PLENÁRIO AO CERTIFICAR DA C.C.J - (DECISÃO NÃO TEM EFEITOS TERMINATIVOS E SUBIRÁ A PLENÁRIO.)
CCJ DA CÂMARA APROVA EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA
SERVIDOR PÚBLICO
PEC proíbe que exerça função
pública condenado por órgão colegiado.
A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (13) proposta de emenda à
Constituição que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço
público. - A proposta impede que brasileiros e estrangeiros em situação de
inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo (preenchido por
concurso) ou exerçam cargo em comissão e função de confiança (ocupados por
indicação). - O texto agora será analisado por uma comissão especial antes de
ir ao plenário da Câmara, onde terá que ser aprovado em dois turnos. Se não
sofrer alterações, a PEC será promulgada, pois já foi aprovada pelo Senado. - A
Lei da Ficha Limpa, de 2010, considera inelegíveis aqueles que tenham sido
condenados em decisão colegiada da Justiça, mesmo que o processo não tenha
transitado em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos). - Com a
proposta, a mesma norma passa a valer para quem foi aprovado em concurso
público e como requisito para quem vai ocupar cargo comissionado ou função de
confiança em órgão público da administração pública direta e indireta, em
qualquer poder da União, dos estados, municípios ou do Distrito Federal. - O
relator da matéria na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), afirmou que a
aprovação da proposta é um “passo importante” para a moralidade na
administração pública. “É um passo importante para termos agentes
públicos mais decentes”.
Fonte: Agência Brasil.
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