PUBLICAÇÃO

Para o Blog do Jornalista Scarcela Jorge

PAUTA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PAUTA PREVISTA PARA: 4, 5 e 6 DE JUNHO DE 2013 (Sujeita a alterações)

URGÊNCIA

(Art. 155, do Regimento Interno)

Discussão

1

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 416, DE 2008
(DO SENADO FEDERAL)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, pela aprovação dos Projetos de Lei Complementar nºs 130/96, 138/96 e 151/97, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Valdeci Oliveira); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos de nºs 130/96, 138/96, 151/97, 21/99, 39/99 e 87/99, apensados, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, com substitutivo (Relator: Dep. Zenaldo Coutinho). (NT 62 e T 64) Tendo (23) apensados os PLPs  nºs 130/96, 138/96, 151/97, 21/99, 39/99, 87/99, 227/01, 273/01, 6/03, 78/03, 90/03, 286/05, 42/07, 80/07, 117/07, 248/07, 285/08, 293/08, 405/08, 561/10, 587/10, 604/10 e 197/12.

PRIORIDADE

Fonte: Dr. Luiz Carlos Mourão Maia – membro da Comissão do Movimento de Emancipação dos Municípios da Assembléia Legislativa do Ceará