quarta-feira, 8 de maio de 2013

APROVADO NO CONGRESSO NACIONAL O PROJETO QUE VERSA SOBRE A EMANCIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PAÍS



Aprovada urgência para projeto que regulamenta criação de municípios

O Plenário aprovou por 399 votos a 19 e 1 abstenção, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que estabelece regras para a criação, a incorporação e o desmembramento de municípios.

A votação do mérito do projeto ficou para a próxima terça-feira (14), pois o texto ainda depende de negociações devido à apresentação de emendas.

“Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada”.

Transcrição e envio com pedido de publicação – Dr.  Luíz Carlos Mourão Maia
Da Comissão de Emancipação dos Municípios da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.


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