MINISTRO DIAS TOFFOLI (STF) NEGOU PEDIDO PARA SUSPENDER O ANDAMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
O ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Dias Toffoli negou pedido para suspender o andamento da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete decisões da Corte à avaliação do
Congresso. 
O ministro argumentou que não existia risco de lesão irreparável a
um direito que justificasse a concessão de uma liminar, já que o presidente da
Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB), havia paralisado o andamento da
proposta. Para dar seguimento à PEC, uma comissão especial precisa ser criada
antes, o que o peemedebista decidiu não fazer por enquanto. “Não havendo
notícia da designação da Comissão Especial responsável pelo exame do mérito da
proposição e elaboração de parecer a ser submetido ao plenário da Casa
Legislativa, é possível afirmar que a tramitação da PEC nº 33/2011 encontra-se,
atualmente, suspensa na Câmara dos Deputados, o que evidencia, ao menos nesse
momento, a ausência de periculum in mora [possibilidade de lesão irreparável a
direito] que justifique a atuação desta Suprema Corte em sede de liminar”,
explicou Toffoli.
O ministro argumentou que não existia risco de lesão irreparável a
um direito que justificasse a concessão de uma liminar, já que o presidente da
Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB), havia paralisado o andamento da
proposta. Para dar seguimento à PEC, uma comissão especial precisa ser criada
antes, o que o peemedebista decidiu não fazer por enquanto. “Não havendo
notícia da designação da Comissão Especial responsável pelo exame do mérito da
proposição e elaboração de parecer a ser submetido ao plenário da Casa
Legislativa, é possível afirmar que a tramitação da PEC nº 33/2011 encontra-se,
atualmente, suspensa na Câmara dos Deputados, o que evidencia, ao menos nesse
momento, a ausência de periculum in mora [possibilidade de lesão irreparável a
direito] que justifique a atuação desta Suprema Corte em sede de liminar”,
explicou Toffoli.
Fonte: O Estadão.
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