COMENTÁRIO
Scarcela
Jorge.
LEGISLAÇÃO INAPLICADA
‘Transparência uma questão de cultura e/ou desleixe
dos políticos’
Nobres:
Um fato que chamou atenção da
sociedade política foi a votação da MP dos Portos pelo Congresso Nacional
dominou o noticiário nesta semana e acabou deixando com pouca evidência um
assunto de grande relevância. Ontem a Lei de Acesso à Informação Pública
celebrou um ano de validade. Mas não foi com boas notícias. A lei ainda não é
cumprida integralmente, nem conseguiu consolidar um ambiente de ampla
transparência pública. Os pedidos realizados com base na Lei de Acesso, mas
menos da metade das solicitações recebeu respostas satisfatórias. Segundo em um
terço dos pedidos os órgãos públicos consultados não se manifestaram no prazo
de 20 dias estabelecido pela legislação. A dificuldade em fiscalizar o
cumprimento da lei tem permitido que órgãos públicos se recusassem a divulgar
informações que lhes são inconvenientes de verem publicadas. Para reverter esse
quadro, só uma fiscalização ampla, especialmente por parte dos tribunais de
contas, onde o TCM-CE, conforme os seus anúncios vem se manifestando e atuando
com firmeza sem o fortalecimento “otimizado” da transparência. Já no que diz
respeito à ampliação da cultura da transparência na administração pública, é
preciso ressaltar o trabalho da Controladoria-Geral da União, que tem feito um
esforço considerável para disseminar ideias e práticas a respeito do tema. Mas
pensar que a transparência pública vai acontecer apenas pelo esforço dos órgãos
fiscalizadores é tão ingênuo quanto acreditar que o conflito entre os
parlamentares na votação da MP dos Portos ocorreu porque eles estavam
defendendo nobres convicções partidárias. O que vai fazer ruir a cultura do
sigilo dos órgãos públicos será a atuação dos cidadãos, da imprensa, das
organizações não governamentais (ONGs) e das universidades. Se as ONGs e a
imprensa têm desempenhado um papel mais combativo em favor da transparência
pública, o mesmo não se pode dizer do mundo acadêmico e dos cidadãos. Falta uma
cultura de discussão e pesquisa sobre o assunto. Faltam reivindicações de
cidadãos para uma abertura mais incisiva do Estado. Enquanto isso não
acontecer, a transparência será um precioso mito do Estado do século 21 a
serviço da classe política.
Antônio Scarcela Jorge.
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