Câmara envia a Toffoli informações sobre PEC envolvendo o STF
‘Na última sexta-feira, o
ministro deu 72 horas para que a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) se manifestasse sobre o assunto’.
A Câmara dos Deputados enviou na
tarde desta terça-feira ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal
(STF), informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 que
pretende limitar poderes da Suprema Corte. Na última sexta-feira, o ministro
deu 72 horas para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
se manifestasse sobre o assunto. Como a Câmara foi notificada na segunda-feira,
o prazo se encerraria na próxima quinta. 
O STF confirmou que o documento foi
entregue nesta tarde. Segundo a Câmara, a resposta ao pedido de Toffoli se
limita a descrever a tramitação da proposta, desde sua apresentação em 25 de
maio de 2011 à aprovação de sua admissibilidade, em 24 de abril. O pedido de
Toffoli vai instruir a decisão do ministro sobre a liminar requerida pelo líder
do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), para suspender a tramitação da PEC. O
ministro abriu prazo para manifestação antes de decidir alegando que o caso é
de "natureza excepcional". A PEC 33 foi
apresentada pelo deputado
federal Nazareno Fontelles (PT-PI) e teve sua admissibilidade aprovada pela
CCJ. O texto aumenta de seis para nove o número mínimo de ministros necessários
para declarar inválida emenda constitucional aprovada pelo Congresso. A
proposta foi duramente criticada pelos ministros do STF. Gilmar Mendes chegou a
dizer que 'é melhor fechar o Supremo' se o texto for aprovado pela Casa. Para o
PSDB e o PPS, o texto viola um dos princípios básicos da Constituição, que é a
separação entre os Poderes. Diante disso, o presidente da Câmara, Henrique
Eduardo Alves, já tinha decidido suspender a criação da comissão especial,
"enquanto não houver uma definição clara sobre o assunto". Caso o
Congresso se posicione contra a decisão do Supremo, a questão irá para consulta
popular.
O STF confirmou que o documento foi
entregue nesta tarde. Segundo a Câmara, a resposta ao pedido de Toffoli se
limita a descrever a tramitação da proposta, desde sua apresentação em 25 de
maio de 2011 à aprovação de sua admissibilidade, em 24 de abril. O pedido de
Toffoli vai instruir a decisão do ministro sobre a liminar requerida pelo líder
do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), para suspender a tramitação da PEC. O
ministro abriu prazo para manifestação antes de decidir alegando que o caso é
de "natureza excepcional". A PEC 33 foi
apresentada pelo deputado
federal Nazareno Fontelles (PT-PI) e teve sua admissibilidade aprovada pela
CCJ. O texto aumenta de seis para nove o número mínimo de ministros necessários
para declarar inválida emenda constitucional aprovada pelo Congresso. A
proposta foi duramente criticada pelos ministros do STF. Gilmar Mendes chegou a
dizer que 'é melhor fechar o Supremo' se o texto for aprovado pela Casa. Para o
PSDB e o PPS, o texto viola um dos princípios básicos da Constituição, que é a
separação entre os Poderes. Diante disso, o presidente da Câmara, Henrique
Eduardo Alves, já tinha decidido suspender a criação da comissão especial,
"enquanto não houver uma definição clara sobre o assunto". Caso o
Congresso se posicione contra a decisão do Supremo, a questão irá para consulta
popular.
Fonte: Agência Terra.
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