Publicação libera ministros para análise dos embargos apresentados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta
segunda-feira no Diário de Justiça o acórdão do processo em que a corte definiu
o rito para a tramitação do pedido de impeachment contra a presidente Dilma
Rousseff.
A formalidade da publicação do documento, que reúne as decisões
tomadas pelo Plenário sobre o caso, permite que sejam pautados os recursos
apresentados pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
contra a decisão do STF. O julgamento dos recursos não tem data para ocorrer,
mas eles são considerados cruciais para o andamento do pedido de deposição da
presidente petista.
Os recursos apresentados por Eduardo Cunha questionam
a decisão da corte que disciplinou o processo de impeachment da presidente
Dilma Rousseff.
No recurso apresentado no dia 1º de fevereiro, Cunha coloca em
xeque os três principais pontos adotados pelo supremo, quando jogou ao Senado a
palavra final sobre o impeachment e determinou que à Câmara cabe apenas
analisar a admissibilidade do pedido de deposição.
O Supremo também derrubou a
chapa avulsa criada para disputar a eleição para a comissão especial sobre o
impedimento de Dilma e vetou que a eleição do colegiado se dê em voto aberto.
Considerando o rito uma "indevida
interferência" da corte em assuntos internos do Parlamento, Cunha decidiu
paralisar as comissões da Câmara até que os ministros deliberem sobre os
embargos. Na ação, advogados da Câmara afirmam que a decisão do Supremo acabou
por acarretar "uma decisão para lá de salomônica, criando uma verdadeira
celeuma aos próximos passos do impeachment, e no próprio funcionamento da
Câmara, sem contar que impediu o livre exercício do parlamento e de seus membros,
incorrendo em indevida intervenção em assuntos internos do Poder
Legislativo".
Com o apoio do presidente da Câmara, deputados de
oposição planejam obstruir a pauta de votações da Casa até que o Supremo
delibere sobre os embargos e, assim, seja instalada a comissão do impeachment.
No dia 17 de dezembro, o plenário do STF concluiu o
julgamento sobre o rito do impeachment e decidiu, entre outros pontos, que cabe
ao Senado a palavra final sobre o processo de impeachment. Segundo o STF, os
senadores têm o papel de processar e julgar a presidente Dilma nas acusações de
crime de responsabilidade, sendo que a Câmara tem a responsabilidade apenas
analisar a admissibilidade do pedido de deposição.
No julgamento, o tribunal
também decidiu anular a eleição da comissão formada na Câmara para analisar o
pedido de impeachment, derrubou a chapa avulsa criada para disputar a eleição
para a comissão especial que dá parecer prévio na Câmara ao impedimento e
decidiu hoje que o afastamento da presidente ocorre apenas após abertura da
ação de impedimento pelo Senado.
Fonte: G1 – DF.
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