PARA OAB, TESE DE ILEGALIDADE DEFENDIDA POR GOVERNO É UMA OFENSA AO STF.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Claudio Lamachia, interpretou a tese do Palácio do Planalto de que há um
"golpe" em gestação no País para destituir a presidente Dilma como
uma agressão ao Supremo Tribunal Federal (STF). 
A entidade irá entregar nesta
segunda-feira o pedido de impeachment da presidente na Câmara. O documento de
43 páginas defende que a petista deve perder o mandato e ser declarada
inelegível por oito anos sob acusação de crime de responsabilidade.
"Essa afirmação do governo, com tanta freqüência,
de que há um golpe em curso me parece ofensiva ao próprio Supremo Tribunal
Federal. Se dizem que é golpe, então o Supremo, há poucos dias, regulamentou o
golpe. Ou seja, tanto não é golpe que a instância máxima da Justiça, numa
sessão histórica, regulamentou o procedimento de impeachment. Isso acaba com a
ladainha de golpe", declarou Lamachia.
As justificativas do pedido da entidade são as
pedaladas fiscais, as renúncias fiscais em favor da FIFA na Copa do Mundo de
2014 e a intenção de beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alvo
da Lava Jato, dando-lhe foro privilegiado ao nomeá-lo chefe da Casa Civil.
Lamachia enfatiza que a Constituição é clara, no
artigo 85, quando define que o crime de responsabilidade se caracteriza quando
o presidente viola o texto constitucional. A denúncia é subscrita por Lamachia
e pelo relator do processo, Erick do Nascimento.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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