O ministro Marco Aurélio, do
Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o corte de pagamento de
salário dos servidores da Câmara e do Senado que ganham acima do teto
constitucional de R$ 29.462,25. A decisão vale até a avaliação final do
plenário do Supremo.
Marco Aurélio atendeu a pedido do
Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas
da União (Sindilegis) para estender a todos os servidores uma decisão tomada
pelo ministro, no dia 7 de janeiro, que liberou o pagamento para um servidor.
Nas duas decisões, o ministro
entendeu que a Câmara dos Deputados deveria ter intimado o analista legislativo
para que ele pudesse apresentar defesa no processo administrativo instaurado
para cumprir a decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o
corte dos salários.
“Segundo esclarece o impetrante e
corroboram as provas trazidas ao processo, a Câmara dos Deputados, em nenhum
momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento
da decisão do TCU a apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de
modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”, diz o ministro
.
Fonte: Terra Brasil.
Nenhum comentário:
Postar um comentário