CONCEITUAÇÃO

CONCEITUAÇÃO:

Com a validação de leis para ampliar a transparência e evitar a chegada de políticos ímprobos ao governo, parlamentares têm dito que o Brasil fez de 2012 um marco na histórica luta contra a corrupção. Embora ainda seja cedo para detectar mudanças efetivas na incidência de crimes contra o erário, representantes de órgãos de controle avaliam que este ano representa uma mudança de fase no combate à corrupção. Isso porque, diante das novas leis, apontam, a população passa a se ver como responsável por um auxílio essencial ao trabalho institucional de fiscalização dos gastos públicos. A vigência da Lei Geral de Acesso à Informação, a validação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano e mesmo o julgamento do Mensalão são iniciativas importantes no sentido de evitar que, anualmente, R$ 69,1 bilhões continuem sendo desperdiçados no País por conta de crimes de corrupção, conforme aponta um estudo realizado no ano passado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A secretária de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) no Ceará, Shirley Brito, afirma que essas iniciativas, embora ainda sejam recentes, já vêm provocando reflexos no trabalho da Corte. Ela explica que, além das medidas proporcionarem agilidade no intercâmbio de informações importantes à fiscalização, o acompanhamento da população sobre as políticas públicas tem direcionado alguns trabalhos. Em outra perspectiva, o chefe da Controladoria Geral da União no Ceará (CGU), Luiz Fernando Menescal, pondera que reflexos mais efetivos dessas iniciativas deverão ser identificados em médio prazo. Por hora, analisa, o cenário se mantém o mesmo do ano passado. Para ele, é preciso avançar em duas questões principais: o combate à impunidade e a qualificação do cidadão para o controle social. Conforme explica Luiz Fernando Menescal, para se ter uma fiscalização efetiva, é preciso um controle social atuante e eficaz. "Não adianta apenas o controle institucional, seja do Ministério Público, da CGU ou dos Tribunais de Contas. É essencial, mas o controle social é muito importante porque a gente consegue uma capilaridade maior. A gente consegue ultrapassar limitações operacionais que nós, enquanto instituição. O chefe da CGU ainda destaca que, para um controle social atuante, é preciso transparência e qualificação. “A sociedade precisa ter acesso às informações e saber o que fazer com elas”. A Lei Geral de Acesso é um coroamento do processo gradativo que vem ocorrendo no Brasil, durante a última década, para aumentar a transparência". Luiz Fernando Menescal acredita que resultados da Lei na atuação da CGU só deverão aparecer, de fato, à medida que esse conhecimento da população for sendo alcançado, em médio e longo prazo, por se tratar de uma mudança cultural. Nesse primeiro momento, afirma, não houve mudanças substanciais. "Talvez alguns detalhes em termos de metodologia, alguns aprimoramentos naturais ao trabalho de fiscalização. Mas se nós pensarmos em termos do cenário no resultado das fiscalizações feitas, basta consultar os relatórios da CGU para chegar a conclusão de que o cenário ainda se mantém o mesmo. A gente tem a mesma incidência de irregularidades e a mesma natureza também", afirma. Por outro lado, considera Luiz Fernando Menescal, a vigência da Lei Geral de Acesso mostra que existe uma demanda significativa da população no primeiro momento e que o governo tem mostrado disposição para prestar os dados. "Em 2012, com seis meses da vigência da lei, tivemos, no âmbito federal, cerca de 50 mil pedidos e 90% deles já foram atendidos", contabiliza. Segundo ele, é importante que a CGU acompanhe, nos próximos meses, a implantação da Lei em estados e municípios. "É nos municípios que o cidadão tem contato com os problemas mais concretos, então o acesso à informação tem uma outra consequência", declara. Para a secretária de controle externo do TCU no Ceará, Shirley Brito, os avanços na transparência fazem parte do exercício da democracia. "Houve uma época que o cidadão sequer tinha a informação. Hoje, a informação está lá, mas ele precisa de um pouco de tempo para conseguir compreender aquele conteúdo. As pessoas começam a entrar mais nos sites, compreender melhor e perceber que o gestor é obrigado a prestar contas de tudo o que ele faz", aponta. Em relação às influências da Lei Geral de Acesso no trabalho do TCU, Shirley Brito explica que as normas vêm para fortalecer a fiscalização através de uma troca de informações que já vinha ocorrendo desde 2009, com a criação da rede de controle. "Alguns dados não estavam ainda públicos, mas essa troca melhorou o trabalho dos órgãos de controle", considera. A partir desse intercâmbio de informações, ela lembra que foi realizado um trabalho para fiscalizar alguns programas federais, como por exemplo, o Bolsa Família, nos municípios e ainda para estender as investigações de operações deflagradas pela Polícia Federal, a exemplo da Gárgula e da Conífera. "Fiscalizamos 11 municípios, R$ 35 milhões em recursos aplicados. Alguns desses processos motivaram cautelares para que os recursos não fossem repassados por identificação de desvios. Os processos estão abertos", diz, acrescentando que alguns foram convertidos em tomadas de contas especiais. Com a ampliação da transparência, a expectativa é de que esse trabalho seja intensificado. "Nas demandas da Lei Geral de Acesso, dados não prestados ou denúncias da população têm direcionado um pouco da nossa atividade. A atividade do Tribunal foi extremamente enriquecida. Nada mais sensível do que o cidadão que está no Município".

EDISON SILVA

EDITOR DE POLÍTICA

Fonte: DN