"ETA BRASILEIROS FULEIRAGEM" - DO POLÍTICO CORRUPTO: "E DANDO QUE SE RECEBE"

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'TEMOS UM PROBLEMA', DIZ MAIA SOBRE CONTRAPARTIDAS PARA AJUDA A ESTADOS.

Governo defende que obrigações de ajuste nos estados estejam explícitas em projeto sobre renegociação das dívidas; presidente da Câmara acha 'difícil' aprovar texto com esse formato.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (21) que o debate sobre a presença de contrapartidas no projeto de ajuda aos estados em crise fiscal é um “problema” que precisa ser resolvido.

O Palácio do Planalto deve enviar nesta terça ao Congresso uma proposta definindo que o estado que firmar um acordo de recuperação fiscal com o governo federal será beneficiado com a suspensão por 36 meses do pagamento das dívidas com a União.

Mas, para isso, terá que assumir o compromisso de adotar rigorosas medidas de saneamento das finanças estaduais, como o veto à concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e a suspensão da realização de concursos públicos.

O conflito se dá na forma como as contrapartidas serão estabelecidas. O governo defende que essas exigências estejam explícitas no texto que será analisado pelo Congresso. Maia discorda e defende que as contrapartidas sejam definidas em um segundo momento, caso a caso.

“Temos um problema. O governo federal entende que, sem aquelas contrapartidas aprovadas em projeto de lei complementar, o governo federal não tem condição de assinar nenhum tipo de acordo de recuperação fiscal com nenhum estado”, disse.

Maia disse que tentou convencer o governo de que é mais fácil aprovar o texto sem as contrapartidas, deixando um artigo na lei que daria ao presidente Michel Temer o poder de decidir as contrapartidas estado por estado. 

O argumento, segundo ele, não foi acatado pela Advocacia Geral da União. No fim do ano passado, a Câmara aprovou uma proposta do governo para tentar recuperar as finanças dos estados, que suspendia o pagamento das dívidas em troca de medidas de ajuste, mas as contrapartidas exigidas dos governos estaduais foram retiradas do texto pelos deputados.

Na avaliação de Maia, se o ambiente na Casa não tiver mudado, é difícil que um novo texto com contrapartidas explícitas seja aprovado. “Se o ambiente do ano passado continuar neste ano, a gente sabe que é difícil (aprovar), não adianta a gente negar”, afirmou.

Fonte: G1 – DF.