Comissão de Constituição e Justiça decidiu que
PEC poderá tramitar.
Texto ainda terá de passar por comissão especial e plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da
proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil
de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na
Casa, no qual os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição.
O placar da votação na CCJ foi de
42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.
O texto permite que jovens com
idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir
pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime
é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional.
Para avançar, a proposta agora
precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados, que analisam
o mérito (conteúdo) da PEC. Essa fase deve durar 40 sessões, que leva
aproximadamente dois meses.
Se aprovada na comissão, a
proposta vai ao plenário, onde são exigidos 308 votos, do total de 513
deputados, para aprovação, em duas votações. Depois, a proposta precisa passar
pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos
entre os 81 senadores.
A PEC foi apresentada em agosto
de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as
discussões, encerradas nesta terça após várias tentativas de adiamento por
parlamentares contrários, em minoria na comissão.
Nesta terça, deputados do PT, PC
do B e PSOL, os maiores críticos, tentaram mais uma vez impedir a votação, por
meio de manobras para alterar a ordem dos trabalhos da CCJ. Como estavam em
minoria, no entanto, foram derrotados nas votações desses pedidos.
Na sessão também estavam
presentes manifestantes contrários e a favor da PEC. Eles carregavam faixas e
cartazes e gritavam palavras de ordem. Não houve tumulto.
Ação ao Supremo.
Após a aprovação da admissibilidade,
parlamentares do PT, contrário à proposta, disseram que vão preparar uma ação a
ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal para impedir o andamento da
proposta no Congresso.
Com base em decisões anteriores
da Corte, eles citam trecho da Constituição que impede que seja “objeto de
deliberação” proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais.
“Ainda temos tempo de fazer um mandado de segurança e o faremos. E temos apoio
de importantes juristas, como Dalmo de Abreu Dallari, Alexandre de Moraes e
José Afonso da Silva”, disse Alessandro Molon.
Discussão.
A liderança do governo se
manifestou contra a PEC, mas boa parte dos deputados de partidos formalmente
aliados ao Planalto votaram a favor. Os líderes do PRB, PSD e PR, por exemplo, orientaram
os deputados a votarem a favor da PEC. Na oposição, pediram votos pela
admissibilidade da proposta líderes do PSDB, DEM e SD. PMDB, PDT e PROS
liberaram a bancada. Votaram contra PT, PC do B, PSOL, PPS e PSB.
(EXCELÊNCIAS ANARQUISTAS)
O sistema penitenciário
brasileiro é uma escola do crime. 70% dos que passam pelo sistema prisional
voltam a cometer crimes. Quando falamos do sistema infracional, a reincidência
é de 20% Deputado Orlando Silva (PC do
B-RJ)
Falando pelo governo, o deputado
e ex-ministro do Esporte Orlando Silva (PC do B-RJ) tentou convencer os colegas
a votar contra a redução da maioridade.
“70% dos países do mundo têm a
maioridade penal a partir dos 18 anos. Uma modificação causará estranheza por
parte dos países mais avançados, das democracias mais maduras, que aprenderam a
respeitar os direitos humanos. O sistema penitenciário brasileiro é uma escola
do crime. 70% dos que passam pelo sistema prisional voltam a cometer crimes.
Quando falamos do sistema infracional, a reincidência é de 20%”, argumentou o ex-ministro.
Na tentativa de rejeitar a
admissibilidade, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) também argumentou que levar
um jovem para o sistema penitenciário poderá torná-lo mais violento. “Vamos
seguir o exemplo do mundo, onde o conjunto de políticas sociais para infância,
adolescência e juventude, tem sim reduzido o conflito com a lei desses jovens”,
disse.
Na mesma linha, o deputado Paulo
Teixeira (PT-SP) disse que é importante aperfeiçoar outras políticas de
recuperação de jovens infratores. “Os problemas brasileiros têm que ser
resolvidos num outro plano. Queremos discutir o Estatuto da Criança e do
Adolescente, estamos inclusive reunindo assinaturas para adequações. Essa
temática, ainda que possa prosperar na CCJ, não prosperará no plenário dessa
Casa nem no Senado”, disse o petista.
O relator da proposta, Tadeu
Alencar (PSB-PE), também contrário, argumentou que a idade de 18 anos prevista
pela Constituição para a maioridade penal é uma cláusula pétrea, isto é, uma
regra que não pode ser mudada pelo Congresso.
“A vítima tem, sim, o direito de
ver o seu algoz punido. (...) O que é permitido pela Constituição é que haja
modulação entre esses dois direitos individuais"
Deputado Evandro Gussi (PV-SP)
“Trata-se de uma garantia
individual, que assegura ao adolescente ser considerado inimputável. Tal
garantia decorre do princípio da dignidade humana e cuida de proteção da
infância e da adolescência, um dos fundamentos do Estado Democrático de
Direito”, afirmou Alencar.
Favorável à proposta, o deputado
Evandro Gussi (PV-SP) argumentou que a maioridade penal deve ter uma
“modulação” para se adequar ao direito da vítima de ver punido seu agressor. “A
vítima tem, sim, o direito de ver o seu algoz punido. Há sim um direito
fundamental à persecução penal por parte da vítima. O que é permitido pela
Constituição é que haja modulação entre esses dois direitos individuais”,
afirmou o deputado.
Também favorável à PEC, o
deputado Marcos Rogério (PDT-RO) afirmou que a proposta busca reduzir a
impunidade contra atos de violência. “Essa admissibilidade não vai prejudicar
quem faz as coisas certas. Não estamos colocando jovens na cadeia. Vamos fazer
com que aqueles que cometem crimes não tenham certeza da impunidade, só isso”.
Outro deputado favorável, Evandro
Cherini (PDT-RS) disse que a mudança pode diminuir a certeza da impunidade. “É
uma tentativa de que essa mudança possa, quem sabe, diminuir, através do medo
do crime, a certeza da impunidade, que a sociedade toda tem. A sociedade comete
crime porque tem certeza que vai ser impune. Quem é que tem a bolinha de
cristal para dizer que vai ficar pior. Eu estou no time do Tiririca: ‘Pior que
tá não fica’. É só cumprir a lei, fazer as coisas certas. Eu não quero colocar
nenhum jovem na cadeia, acho que é horrível.”
Também a favor da redução, Felipe
Maia (DEM-RN) disse que essa posição é “majoritária nas ruas”. Ele disse que a
medida não exclui a necessidade de prover ensino em tempo integral, para
prevenir a criminalidade entre jovens, e a reforma do sistema prisional, para
efetivamente recuperar criminosos. “Isso que o Brasil e esta comissão deseja há
22 anos”, afirmou.
Fonte:
Portal G1.
COMENTÁRIO.
- "Quem está com razão: é por absoluto a manifestação popular; ou é parlamentares do PT da Petrobras?
(vide nas fotos em evidência!)
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