APLICAÇÃO ESSENCIAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE

 PGR DEFENDE QUE TSE MODIFIQUE DISTRIBUIÇÃO DE DEPUTADOS POR ESTADO.

Janot diz que deixar ao Congresso essa decisão poderia causar ‘polêmicas insolúveis’

BRASÍLIA — O procurador-geral da República Rodrigo Janot defendeu nesta quarta-feira, em um parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de determinar uma nova distribuição no número de deputados por estado é “mais lógica e coerente” do que a do Congresso Nacional, que procura manter a divisão.

“A interpretação mais coerente parece ser a de o TSE, que tem funções administrativas no âmbito eleitoral, realizar os cálculos”, escreveu Janot.

No parecer ao STF, o procurador-geral da República alertou para riscos de polêmicas ou decisões arbitrárias caso o Congresso vote a distribuição de seus próprios representantes.

“Atribuir aos representantes a discussão a respeito da distribuição das próprias vagas poderia conduzir a polêmicas insolúveis ou a arbitrariedade das bancadas majoritárias, em detrimento das minoritárias”. Janot disse que se a interpretação correta fosse a de que a questão caberia ao Congresso, que “ele já o teria feito” em Lei Complementar anterior. Janot conclui que é “legítimo e compatível com o sistema de interação entre os poderes” que esse debate não aconteça nas casas legislativas.

ADAMS: CONGRESSO TEM DE FAZER SEU PAPEL

Luís Inácio Adams, ministro da Advocacia Geral da União (AGU), também falou sobre o assunto. Para ele é importante julgar com celeridade a questão. Ele disse que o TSE cumpriu a lei e o Supremo julgará se a delegação dada pelo Congresso ao TSE é válida ou não. Ele afirmou ainda que é difícil antecipar qual será o resultado, mas que alguns ministros que ele conversou acreditam que a lei (que delegou ao TSE) foi um excesso. Adams diz que a AGU tem a obrigação de, como curador, fazer a defesa da lei, mas que ele, pessoalmente, não acha correta a delegação dada pela lei aprovada pelo Congresso ao TSE. Para o ministro da AGU, o Congresso tem que exercer seu papel.

No último dia 27, o TSE contrariou decreto legislativo que conservava o número atual de deputados federais e estaduais para o pleito deste ano, bem como a divisão de eleitos por unidade da federação. O presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, argumentou que o decreto legislativo teria que ter sido aprovado até outubro do ano passado, um ano antes das eleições, e que o Congresso só poderia revogar a resolução do TSE por lei complementar ou decisão do STF, que já tem ações contra a resolução do TSE e vai dar o parecer final.

Com a decisão do TSE de considerar dados populacionais de 2010, e não de 1998 como aprovou o Congresso em novembro do ano passado, haveria mudanças em treze estados. Cinco teriam mais cadeiras (Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Pará e Santa Catarina), e oito teriam menos deputados (Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul).

Fonte: Agência O Globo.