URGE RESPONSABILIDADE

Fundamental do Direito.

- Legislação – Jurisprudência –

Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Especial

Titulo XI

Dos Crimes Contra a Administração Pública

Capítulo I

Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Código Penal Brasileiro