CCJ autoriza Congresso a derrubar
decisões do STJ.
A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira, 24, Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso decisões do Supremo
Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade de emendas à Carta Magna e
súmulas vinculantes. Na prática, os parlamentares passam a ter o direito de
derrubar decisões do Judiciário sobre o tema. Estavam presentes durante a
votação os deputados José Genoíno (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP),
condenados pelo STF no processo do mensalão. Apesar de a votação ser simbólica,
Genoíno fez questão de registrar sua posição favorável à matéria. A votação
ocorreu com a presença de cerca de 20 deputa ados no plenário. A comissão tem
68 membros titulares, mas como não houve pedido de verificação de quórum a PEC
seguirá adiante. O próximo passo é a criação de uma comissão especial para
analisar o tema. O projeto é de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
Ele propõe que decisões do STF de editar súmulas vinculantes e declarar
inconstitucionais emendas à Constituição tenham de ser submetidas ao Congresso
antes de ter validade. Somente se o Legislativo não analisar o tema em 90 dias
a decisão do STF passaria a vigorar. A proposta ainda altera o quórum
necessário para proferir essas decisões para quatro quintos, o equivalente a 09
dos 11 ministros na formação total do STF. Atualmente esse quórum é de sete
votos. 
Na justificativa da proposta, Fonteles afirma que o alvo é o chamado
"ativismo judiciário". Ele cita decisões como a da fidelidade
partidária e do aumento do número de vereadores como decisões que seriam
rediscutidas pelo Congresso no caso de o projeto estar em vigor. "Há muito
o STF deixou de ser um legislador negativo, e passou a ser um legislador
positivo. E diga-se, sem legitimidade eleitoral. O certo é que o Supremo vem se
tornando um superlegislativo", argumenta Fonteles. A proposta tem apoio
ainda da bancada evangélica. O relator na CCJ foi o deputado João Campos
(PSDB-GO), coordenador da frente parlamentar. Ele repete o argumento sobre o
ativismo. "Importa salientar que o quadro atual é, sem dúvida, de
exacerbado ativismo judicial da Constituição", diz Campos em trecho do
voto. Ele afirma ainda que a medida impediria uma "hipertrofia" do
STF. O projeto não é o primeiro aprovado pela CCJ que opõe o Congresso ao
Supremo. No ano passado a mesma comissão aprovou outra proposta de Fonteles que
permite ao Legislativo sustar ato do Judiciário. Essa proposta ainda aguarda a
criação de uma comissão especial para debatê-la.
Fonte: Agência O Estado.
Na justificativa da proposta, Fonteles afirma que o alvo é o chamado
"ativismo judiciário". Ele cita decisões como a da fidelidade
partidária e do aumento do número de vereadores como decisões que seriam
rediscutidas pelo Congresso no caso de o projeto estar em vigor. "Há muito
o STF deixou de ser um legislador negativo, e passou a ser um legislador
positivo. E diga-se, sem legitimidade eleitoral. O certo é que o Supremo vem se
tornando um superlegislativo", argumenta Fonteles. A proposta tem apoio
ainda da bancada evangélica. O relator na CCJ foi o deputado João Campos
(PSDB-GO), coordenador da frente parlamentar. Ele repete o argumento sobre o
ativismo. "Importa salientar que o quadro atual é, sem dúvida, de
exacerbado ativismo judicial da Constituição", diz Campos em trecho do
voto. Ele afirma ainda que a medida impediria uma "hipertrofia" do
STF. O projeto não é o primeiro aprovado pela CCJ que opõe o Congresso ao
Supremo. No ano passado a mesma comissão aprovou outra proposta de Fonteles que
permite ao Legislativo sustar ato do Judiciário. Essa proposta ainda aguarda a
criação de uma comissão especial para debatê-la.
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