O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou
nesta terça-feira (11), em debate na Câmara dos Deputados, que o governo não
feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele participou de audiência pública da
Comissão de Finanças e Tributação para falar das chamadas "pedaladas
fiscais", a demora da União em transferir recursos para bancos públicos
federais, o que poderia ser caracterizado como empréstimo, prática proibida pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cardozo explicou aos deputados que o governo mantém
contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, para pagamento de
benefícios sociais, e que firmou contrato de prestação de serviços com essas
instituições, e não empréstimo.
"Nem sempre eu posso precisar exatamente o
valor financeiro, porque eu tenho variações mês a mês desses benefícios
sociais. Ou seja, existe uma conta em que você passa dinheiro, havendo saldo
positivo, você está lá acoberto; não tendo, há o compromisso de repassar
dinheiro. Ou seja, isso, em si, não é um contrato de empréstimo, é um contrato
de prestação de serviços”, destacou.
Ele informou que está previsto no contrato com os
bancos o pagamento de remuneração se houver atraso. Da mesma forma, ele
informou que a União recebe rendimentos se o saldo for maior que o pagamento
dos benefícios. “Por isso existe essa conta, para que, havendo mais pagamentos
do que o repasse, você possa compensar, tendo as conseqüências (contratuais)
respectivas para que isso ocorra", completou.
José Eduardo Cardozo, criticou a tentativa de punir a
presidente Dilma Rousseff pelas chamadas "pedaladas fiscais". Caso
tenha as contas do governo anterior rejeitadas pelo TCU, a presidente pode ser
alvo de processo de impeachment.
Segundo Cardozo, essas manobras fiscais ocorrem desde
1994, foram usadas nos governos de Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio
Lula da Silva e nunca foram contestadas.
O deputado Ênio Verri (PT-PR) afirmou que, se existe a
vontade de dar nova interpretação à LRF, que se faça daqui para frente.
"Precisamos indagar qual a motivação para questionar agora um procedimento
adotado há 20 anos e sempre aprovado. Por que agora?" Já o deputado Paulo
Teixeira (PT-SP) criticou a pressa com a qual a questão está sendo tratada.
"Estou certo de que nosso governo não fez nada ilegal", afirmou.
Antecipação de receitas.
O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) avalia, no entanto,
que o governo está antecipando receitas, prática que também é proibida na Lei
de Responsabilidade Fiscal. "Eu não vejo como não ser empréstimo. Essa é
uma antecipação de receita. O governo antecipou receitas com a Caixa Econômica
Federal, não tinha dinheiro do seu orçamento, a Caixa antecipou",
argumentou.
Ele lembra que a LRF regulou a ARO (Antecipação de
Receita Orçamentária) porque, no passado, os governos rolavam as suas dívidas
com essa prática. “Os governos usavam a antecipação de receita orçamentária de
um ano e passavam para anos seguintes. Então, a própria LRF deixa claro que
todas as operações de antecipação de receita devem ser liquidadas até 10 de
dezembro do ano (corrente)”, destacou.
Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), as
operações da União com bancos federais foram muito além da prestação de
serviços. "Essas operações sem previsão orçamentária são vedadas pela Lei
de Responsabilidade Fiscal", disse.
O deputado apresentou dados do relatório do Tribunal
de Contas da União (TCU) que mostram que, entre 2013 e 2014, a conta para
pagamento do seguro-desemprego, por exemplo, ficou negativa em 15 dos 16 meses
analisados, forçando a Caixa Econômica a usar recursos próprios para o
pagamento do benefício. "Pelo menos R$ 17 bilhões de crédito orçamentário
foram criados pelo governo sem autorização legal", criticou.
Fonte: Agência Brasil.
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