Gurgel vai ao STF contra
"mordaça" do MP de Rondônia
O procurador-geral da República,
Roberto Gurgel, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que declare
inconstitucional uma norma de Rondônia que proibiu manifestações de integrantes
do MPF (Ministério Público Estadual) sobre processos.
Conforme Gurgel, a emenda
constitucional de Rondônia que estabeleceu uma espécie de mordaça desrespeita
uma série de regras, dentre as quais a que garante a livre manifestação.
Para o procurador, a emenda, de
2002, não estabeleceu de forma clara, precisa e objetiva os limites à liberdade
de expressão dos integrantes do Ministério Público.
— Diante da vagueza das
expressões, o membro fica impedido de saber se lhe é permitido trocar
impressões sobre determinado processo, por via eletrônica, com outro colega.
Gurgel considera que a norma tem
um efeito inibitório porque, segundo ele, há a possibilidade concreta de que
pessoas inseguras diante da generalidade da regra se abstenham de expressar-se
em situação legítima.
Para ele, essa situação
"acaba por inibir inúmeras atitudes que traduzem legítimo e regular
exercício desse direito fundamental".
— A liberdade de expressão e de
manifestação protege simultaneamente os direitos daqueles de desejam expor as
suas opiniões ou sentimentos e os do público em geral.
Não há previsão de quando a ação
será julgada pelo plenário do STF.
Fonte: texto O Estadão.
Opinião:
As redes criminosas sob a batuta dos corruptos
encastelados nos poderes continuam se orquestrando com mais evidência nos estados
do norte do país, onde campeia a impunidade em todos os campos delituosos; mesmo que, diante da ofensiva de
parlamentares “notórios” (um verdadeiro contraste – defensores da corrupção) se
evidenciam para confrontos com segmentos de mecanismo do Estado, principalmente
a Procuradoria da República, onde desejam promover a “mordaça” como elemento
contendores em prol do enfraquecimento da liberdade democrática.
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