COMENTÁRIO
Scarcela Jorge
GARANTIA
DA IMPUNIDADE
Nobres:
Foi o bastante para discorrer um
clima geral de preocupação estando “aceirando” o Congresso, depois que o
Ministro Joaquim Barbosa assumiu a presidência do STF e, como ex-relator de um
processo (Ação Penal 470), conseguiu levar os demais ministros a condenar a
turma do mensalão, dentre os quais, o poderoso ex-chefe da Casa Civil do
Governo Lula, José Dirceu, e quatro deputados federais. Julgavam os parlamentares que este seria mais um caso a
cair no esquecimento e encerrar-se por prescrição, como quase todos os outros
que envolvem parlamentares. Como prosperou, apesar de demorar quase oito anos,
desde a data da eclosão do escândalo até a publicação da decisão do julgamento,
gerando preocupações e os parlamentares trataram de desengavetar e acelerar a
aprovação de leis e PECs que visavam a melhor protegê-los contra condenações e
expô-los à opinião pública. Afinal a impunidade (que talvez eles julguem ser um
"direito adquirido") precisava ser garantida. No momento, ainda não
dá para dizer se algum dos políticos condenados irá para a cadeia, anseio geral
da população, mas já se abre ao menos uma possibilidade, que antes sequer era
cogitada. As linhas corporativistas de ações escusas no Congresso Nacional
insatisfeitos ainda tentam, através da Procuradoria da Câmara, aprovar a PEC 33/2011 e a PEC 37/2011, ambas favorecendo a
impunidade dos políticos, tudo rapidamente, uma após outra, empós aprovar pela
CGC em caráter inicial. Dentre esses desleixes se faz oportuno delinear em
minúcias para ciência em exposição. - A PEC
33/2011 pretende dar ao Congresso o poder de derrubar decisões do STF,
que basicamente consistiria no seguinte: - “As decisões do STF, para serem
aplicáveis, teriam de passar pelo aval do Congresso que, assim, legisla em
causa própria, rejeitando o que não lhe é conveniente e aceitando, no caso
contrário”. PEC 37/2011 –
Chamada de PEC da Impunidade, pretende retirar e/ou limitar o poder de
investigação do Ministério Público Federal em relação aos políticos de qualquer
cargo, deixando isto ao critério das autoridades policiais, cujo poder é
limitado, porque estão subordinadas ao Poder Executivo. Por ela, a competência
das investigações criminais passa a ser exclusivamente das polícias federal e
civil dos Estados e do Distrito Federal. - Este rosário de contradições de
corporadores: é um acinte a ético e, até o normativo constitucional é uma
afronta a sociedade que significa ser o estado democrático referente ao enfraquecimento
do direito e obviamente estimula a irresponsabilidade. Se tudo isso for
aprovado, quem vai poder fazer alguma coisa contra os superprotegidos
políticos? Se hoje, da forma que está - já é difícil condenar e colocar algum
deles na cadeia - imagine depois! - Com relação à PEC 37/2011, a população já
se mobiliza para fazer um abaixo-assinado, na forma de petição pública, Está em
tramitação no Congresso Nacional a PEC 37/2011, que pretende retirar poderes
investigatórios do Ministério Público (MP) e estabelecer que a investigação
criminal seja prerrogativa exclusiva da polícia. A PEC representa um verdadeiro
atentado ao Estado Democrático de Direito e mesmo assim já foi aprovada na
Câmara. Os desvios de recursos em contratos com a administração pública, bem
como outros atos administrativos irregulares, somam bilhões de reais a cada
ano. Na hipótese de ser aprovado o MP (que é a instituição mais independente em
relação aos prefeitos, governadores, ministros e demais agentes políticos)
ficará impedido de investigar essas fraudes e abusos, dependendo da ação da
polícia que está hierarquicamente subordinada a essas autoridades. No mundo
todo somente o Quênia, a Uganda e a Indonésia estabelecem sistemas onde a
polícia tem a exclusividade da investigação criminal onde esses países tem uma
enorme centralização de poder considerada ditatorial e ostentam uma cultura dos
primórdios em contradição ao nosso país que estima como nação desenvolvida.
Antônio Scarcela Jorge
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