ARTIFÍCIO INSTITUCIONAL

Votações de medidas provisórias tumultuam Brasília

Criadas para dar maior rapidez a ações relevantes do governo, as MPs têm sido fonte de tensão entre o Planalto e o Congresso.

 

Sem deixar passar o trauma pelas duas medidas provisórias (MPs) que perdem a validade hoje, a presidente Dilma Rousseff editou mais duas. E ainda reforçou sua articulação no Congresso para impedir a morte de outras duas MPs que caducam neste mês. Concebida na Constituição para acelerar ações "urgentes" do governo federal, a medida provisória virou instrumento rotineiro de governo. Desde 1988, seis presidentes usaram a caneta para criar legislações instantâneas. Com força de lei após publicação no Diário Oficial da União, as MPs valem por 120 dias, quando termina o prazo para aprovação na Câmara e Senado, nesta ordem. Se não são votadas, perdem a validade, como a MP da redução da conta de luz.  Apesar dos quatro meses para votação, é comum as medidas chegarem aos plenários a poucos dias do estouro, motivo das brigas entre parlamentares e Planalto. A MP dos Portos bateu no Senado no dia derradeiro. Escapou do naufrágio por cinco horas. Já as MPs da energia elétrica e da desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia morrem nesta segunda-feira — o governo teve de baixar um decreto e colocar a redução da conta de luz em outra medida. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu que só apreciará propostas repassadas pela Câmara tendo pelo menos sete dias para analisá-las.

— É um compromisso que assumi com meus colegas — justificou.

A tensão é rotina, já que em quase 25 anos o Brasil contabiliza mais de mil MPs. Algumas trouxeram avanços. O Plano Real e o PROUNI, programa de bolsas em universidades privadas, são frutos de medidas, criadas como instrumento diante da lentidão do Legislativo, acostumado a engavetar projetos de lei. O problema é que pequenos atos são determinados por MPs, o que, pela obrigação do Congresso de votar os temas, pauta o trabalho de senadores e deputados, como explica o cientista político Francisco Fonseca, professor da FGV-São Paulo. — Com as MPs, o Executivo define a agenda do Congresso. Mas o parlamento se acostumou, sabe que a obrigação de votar o texto impede que as decisões sejam postergadas — analisa. Em 2008, durante revolta dos congressistas, o presidente Lula afirmou ser "humanamente impossível governar sem MPs". Levou a sério o raciocínio. Em dois mandatos, editou 414 medidas. Fernando Henrique editou 334, Itamar Franco 142, Fernando Collor 89 e José Sarney 125. Com as duas de sexta-feira, Dilma chegou a 96. A presidente garantiu a isenção de PIS e Cofins do transporte coletivo e abriu R$ 2,9 bilhões para créditos educativos no Ensino Superior.

Proposta altera prazos de tramitação

As turbulências causadas no Congresso pelas últimas votações vão desengavetar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende mudar o rito das medidas provisórias. O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), prometeu instalar neste mês comissão para analisar a PEC de José Sarney (PMDB-AP). A proposta, que já passou pelo Senado, mas mofa desde 2011 na Câmara, redefine prazos. A Câmara terá 80 dias para votar a medida, remetida ao Senado, que terá outros 30. Nas duas Casas, as pautas ficam trancadas quando faltarem 10 dias para o prazo estourar. Hoje, a pauta tranca em 45 dias, independente de onde o texto esteja. Opositor dos canetaços presidenciais, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) destaca que o uso da MP é típico do parlamentarismo, sistema de governo que o Brasil iria adotar na Constituição de 1988, mas que acabou derrubado na redação final da Carta. Contudo, só caiu o primeiro-ministro. A MP sobreviveu. E os presidentes criaram gosto por ela. — O expediente que deveria ser excepcional foi banalizado — diz Simon.

Uma lei instantânea

Prevista na Constituição, a medida provisória tem caráter de lei instantânea. Deveria ser usada em questões urgentes e relevantes.

l O governo passa meses a esquadrinhar a criação de determinada lei. Quando acerta o texto, o presidente assina a MP, que vira lei com a publicação no Diário Oficial. — A validade da medida é temporária. Para ser definitiva, precisa ser aprovada no Congresso. A MP deve passar por Câmara e Senado em 60 dias, prazo prorrogável por mais 60. — Enquanto é analisada no Congresso, a MP está valendo. Logo após a publicação no Diário Oficial, o Congresso cria uma comissão de deputados e senadores para analisar a proposta.  — Se não for votada em 45 dias, a MP passa a trancar a pauta da Câmara ou do Senado, impedindo que os parlamentares votem outros temas. — Se, após 120 dias, a medida provisória não passar pela Câmara e pelo Senado, ela perde a validade. Se for aprovada, vira lei definitiva.

Perdem validade nesta segunda-feira

MP 601

Amplia a lista de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, em especial na construção civil e comércio varejista.

MP 605

Permite uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para viabilizar a redução de 20% nas tarifas de energia elétrica.

As próximas votações

MP 606

Aumenta as vagas de cursos técnicos no Pronatec e permite subvenção econômica ao BNDES para obras de rodovias e ferrovias. Perde a validade em 18 de junho.

MP 608

Altera o sistema financeiro nacional, na tentativa de melhorar a capacidade dos bancos de contornar crises. Perde a validade em 28 de junho.

MP 609

Isenta a cesta básica de impostos federais. Recebeu o texto da MP 605, que garante a redução da conta de luz. Perde a validade em 5 de julho.

MP 610

Amplia o pagamento de auxílio emergencial para municípios do Nordeste atingidos pela seca. Perde a validade em 15 de agosto.

MP 611

Abre crédito de R$ 3,96 bilhões para reforçar orçamento de ministérios, entre eles Comunicações e Defesa. Perde a validade em 15 de agosto.

MP 612

Amplia os setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, como construção civil e serviço de manutenção de veículos. Perde a validade em 15 de agosto.

Fonte: Agência Brasil.