'LEGISLAÇÃO PROTECIONISTA"

BARBOSA NEGA PEDIDO DE PRISÃO IMEDIATA DE DEPUTADO DO PMDB

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, rejeitou nesta sexta-feira, 11 um pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para que fosse decretada imediatamente a prisão do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), condenado pela Corte em 2010 a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão por formação de quadrilha e peculato. No processo julgado pelo STF, o Ministério Público Federal sustentou que o deputado teria se envolvido com desvio de recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia por meio da simulação de um contrato de publicidade. Na época, ele exercia o cargo de diretor do órgão. Ao negar o pedido, Joaquim Barbosa lembrou que recentemente o STF confirmou a condenação do parlamentar, ao julgar recursos, mas que essa decisão ainda não foi publicada. Segundo ele, o voto que conduziu o julgamento condicionou a expedição de um mandado de prisão ao término definitivo do processo. Como a decisão não foi publicada, ainda não ocorreu o chamado trânsito em julgado, ou seja, o caso não está definitivamente encerrado. "No caso desta ação penal, os embargos de declaração (recursos) opostos contra a condenação foram minuciosamente examinados pelo plenário, que nada encontrou a modificar no acórdão. Porém, essa decisão ainda não foi publicada. Além disso, o voto condutor do acórdão de mérito condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da condenação", afirmou o presidente do STF.

Mensaleiros.

Em dezembro, Joaquim Barbosa negou um outro pedido do procurador-geral da República, para que fossem presos os condenados no processo do mensalão. O presidente do Supremo também disse na ocasião que a condenação ainda não era definitiva já que os réus podem recorrer. Há um entendimento consolidado do STF segundo o qual as prisões devem ocorrer somente após não existirem mais possibilidades de recurso. Não há previsão de quando o Supremo julgará os recursos dos mensaleiros. Mas, com base em condenações recentes de outros réus, é possível estimar que as prisões dificilmente ocorrerão neste ano. Um fato a ser levado em conta é que o processo do mensalão é extremamente complexo. Com 37 réus, o julgamento do mensalão demorou 4 meses e meio e consumiu 53 sessões plenárias do STF. Ao final, 25 pessoas foram condenadas entre as quais os petistas José Dirceu e José Genoino. Absolvido no julgamento, o publicitário Duda Mendonça pediu o desbloqueio de seus bens. Joaquim Barbosa decidiu solicitar ao Ministério Público Federal que se manifeste sobre a demanda.

Fonte: Agência Brasil.